Execução de Título Extrajudicial 1001051-23.2023.8.26.0681 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001051-23.2023.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001051-23.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Araplast Comercio de Papeis Ltda Me - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Fls. 138/139: Defiro. Ao setor de pesquisas do RenaJud para retirada das restrições. Intime-se. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP)

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:34

Publicação

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001051-23.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Araplast Comercio de Papeis Ltda Me - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Fls. 130/131: Homologo o acordo e suspendo o processo de execução pelo prazo previsto para o seu cumprimento (artigo 922, CPC/2015) Tendo em vista o longo prazo acordado para a quitação do débito, aguarde-se no arquivo provisório. Cumpre assentar que, decorrido o prazo final e inexistindo manifestação sobre eventual descumprimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, o acordo será dado como cumprido e o feito extinto nos termos do artigo 924, II do CPC, independente de nova intimação. Procedam-se às anotações necessárias, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:42

Por decisão judicial

17/12/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:10

Publicação

12/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001051-23.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Araplast Comercio de Papeis Ltda Me - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Concedo às partes, ambas representadas por advogado nos autos, o prazo de quinze dias para petição conjunta/assinatura de eventual acordo a ser entabulado entre as mesmas. Isso evitará a demora do feito e conclusões demasiadas a este Juízo, por eventuais e pequenos desacertos. Intimem-se. - ADV: SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 10:21

Mero expediente

11/08/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Regis Daniel Luscenti (OAB 272190/SP), Alex da Silva Godoy (OAB 368038/SP) Processo 1001051-23.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Araplast Comercio de Papeis Ltda Me - Exectdo: Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - Trata-se de requerimento formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A, terceiro interessado nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ARAPLAST COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA ME contra FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, no qual pleiteia, em caráter de urgência, a baixa da restrição judicial constante no prontuário do veículo VW/VIRTUS EXCLUSIVE, placas STB3D03, registrada por meio do sistema RENAJUD. Alega o peticionário que o referido veículo não pertence à parte executada, mas sim está vinculado a contrato de alienação fiduciária com o banco requerente, o qual retomou a posse direta do bem em 11/03/2025, mediante entrega amigável, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Sustenta que a manutenção da restrição judicial configura indevida constrição de bem que não integra o patrimônio da executada, violando o direito de propriedade do banco credor fiduciário. Instruiu o pedido com documentos comprobatórios da alienação fiduciária, do registro do gravame e da retomada do bem. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, devendo eventuais disputas sobre preferência serem resolvidas após a venda do bem. A norma visa proteger o direito do credor fiduciário, que possui domínio resolúvel e posse indireta sobre o bem até a quitação da dívida. No caso, restou demonstrado que o veículo em questão é objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre o banco requerente e a executada, com registro regular de gravame no SNG - Sistema Nacional de Gravames, além de comprovada a retomada da posse direta do bem pelo credor fiduciário. Dessa forma, mostra-se indevida a manutenção da restrição judicial imposta ao veículo, por não mais integrar o patrimônio da executada, sendo o bloqueio incompatível com o regime legal da alienação fiduciária. Diante do exposto, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A para determinar a imediata baixa da restrição judicial do veículo VW/VIRTUS EXCLUSIVE, placas STB3D03, RENAVAM nº 01362629232, junto ao sistema RENAJUD. Oficie-se ao DETRAN/SP via sistema RENAJUD para cumprimento da presente decisão. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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