Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031609-55.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031609-55.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

19/03/2026, 03:00

Movimentação processual

18/03/2026, 14:03

Publicação

03/03/2026, 13:18

Documento (Edital)

26/02/2026, 03:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 01:09

Confirmada

23/01/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0031609-55.2024.8.26.0100/SP Assunto: Espécies de contratos REQUERENTE: EDUCBANK PAGAMENTOS EDUCACIONAIS S.A. ADVOGADO(A): LORENA ROSSI GARCIA (OAB SP440850) REQUERIDO: ISENGLISH SCHOOL GESTAO EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: ISENGLISH ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA EDITAL (DJEN) Nº 610003955200 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 00316095520248260100 O(A) Juízo Titular I - 12ª Vara Cível - Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). ISABELA CANESIN DOURADO FIGUEIREDO COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ISENGLISH ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA, CNPJ 33.028.738/0001-16, com endereço à Av Senador Lemos, 2194, Telégrafo, CEP 66113-000, Belem - PA, que lhe foi proposta um incidente de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Educbank Gestão de Pagamentos Educacionais S.a., objetivando a desconsideração da personalidade jurídica, cujo escopo é incluir no polo passivo da ação originária. Encontrando-se o(a) réu(ré) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente manifestação acerca do pedido, indicando as provas que pretende produzir. Não sendo apresentada a manifestação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de janeiro de 2026. A minuta de edital possui 1219 de caracteres, devendo ser recolhido a importância de R$ 365,70

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:49

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:30

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:05

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:33

Documentos

Edital

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lorena Rossi Garcia (OAB 440850/SP) Processo 0031609-55.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Educbank Gestão de Pagamentos Educacionais S.a. - Vistos. 1)De início, houve citação válida, retratada à fl.44. Segundo entendimento amplamente adotado no âmbito de nossos tribunais, é válida a citação postal de pessoal jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tanto mas não recusou a qualidade de funcionário tampouco fez qualquer ressalva. Deve prevalecer, nessas situações, a teoria da aparência. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos de julgados do e. STJ e do e. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. (TJSP; Apelação Cível 1000627-85.2020.8.26.0648; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). No caso vertente, a citação de fls. 56 foi recebida o endereço da empresa requerida. Assim, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica. 2)Fl.97: quanto ao pedido de citação da correquerida Isenglish Escola de Idiomas LTDA, reporto-me à decisão de fl.81. Consigno que este juízo trabalha com diversos sistemas judiciais para obtenção de endereços, tais como Serasajud, SCPCjud, Comgásjud e Sniper, ainda não utilizados. Providencie a parte autora, em 15 dias o necessário para a citação da requerida Isenglish Escola de Idiomas, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se a autora pessoalmente, via correio postal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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