Execução da Pena 0013778-21.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MAYNARD DA SILVA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSA PIRES MENDES DE CAMARGO

OAB/SP 315127

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013778-21.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Antonio Carlos Maynard da Silva de Lima - Certifique-se se o executado está cumprindo com regularidade as condições do regime aberto. Em caso positivo, aguarde-se sua próxima apresentação. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ROSA PIRES MENDES DE CAMARGO (OAB 315127/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 12:05

Mero expediente

24/01/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:16

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:15

Comparecimento do Réu/Apenado

13/08/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:12

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:27

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicação

15/05/2025, 23:19

Todas as movimentações(164)

Publicação

26/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013778-21.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Antonio Carlos Maynard da Silva de Lima - Certifique-se se o executado está cumprindo com regularidade as condições do regime aberto. Em caso positivo, aguarde-se sua próxima apresentação. Em caso negativo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ROSA PIRES MENDES DE CAMARGO (OAB 315127/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 12:05

Mero expediente

24/01/2026, 11:36

Documentos

•26/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:16

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:15

Comparecimento do Réu/Apenado

13/08/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:12

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:27

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosa Pires Mendes de Camargo (OAB 315127/SP) Processo 0013778-21.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Carlos Maynard da Silva de Lima - Em atenção às determinações contidas no artigo 2º, da Portaria nº 278, datada de 03/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passo a avaliar, de ofício, se o executado faz jus ao indulto ou à comutação de penas previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Da análise dos autos, verifico que o sentenciado foi condenado por crimes que não figuram no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. No entanto, ele não preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XIV, do referido Decreto Presidencial, já que as penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, eram superiores a seis anos, conforme cálculo de fls. 280. Assim, DEIXO DE CONCEDER O INDULTO. Contudo, verifico que o executado faz jus à comutação de penas, uma vez que, de acordo com o cálculo de fls. 280, preenche todos os requisitos do artigo 3º, "caput", do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Portanto, CONCEDO A COMUTAÇÃO DE PENAS AO EXECUTADO, a razão de 1/5 da pena remanescente. Diante desta decisão, atualize-se o cálculo da pena corporal e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o novo cálculo a ser elaborado.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 21:13

Comutação da pena

13/05/2025, 21:13

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:46

Publicação

30/01/2025, 23:03

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 13:50

Mero expediente

30/01/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 11:53

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 16:48

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 10:45

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 13:39

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:30

Ato ordinatório

25/11/2021, 21:23

Mero expediente

12/07/2021, 19:29

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 10:50

Redistribuição (sorteio)

12/07/2021, 10:11

Remessa (outros motivos)

10/07/2021, 22:09

Remessa (outros motivos)

05/07/2021, 15:19

Outras Decisões

28/06/2021, 10:23

Conclusão (para decisão)

26/06/2021, 10:41

Documento (Outros documentos)

26/06/2021, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 04:46

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 13:37

Progressão de regime

17/06/2021, 13:37

Conclusão (para decisão)

17/06/2021, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2021, 17:08

Progressão de regime

16/06/2021, 17:08

Conclusão (para decisão)

16/06/2021, 09:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 19:16

Ato ordinatório

09/06/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 11:46

Publicação

08/10/2020, 09:32

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 15:25

Mero expediente

04/09/2020, 14:22

Conclusão (para decisão)

01/09/2020, 23:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2020, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 14:14

Ato ordinatório

26/08/2020, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 13:46

Documento (Outros documentos)

26/08/2020, 13:45

Documento (Outros documentos)

26/08/2020, 13:43

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 16:27

Ato ordinatório

12/06/2020, 21:09

Ato ordinatório

06/05/2020, 03:47

Ato ordinatório

31/03/2020, 03:24

Ato ordinatório

22/03/2020, 14:09

Ato ordinatório

18/03/2020, 04:46

Ato ordinatório

21/01/2020, 23:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 17:14

Progressão de regime

19/11/2019, 17:13

Conclusão (para decisão)

18/11/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 10:14

Ato ordinatório

14/11/2019, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 13:23

Ato ordinatório

11/11/2019, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2019, 17:44

Outras Decisões

08/10/2019, 17:44

Conclusão (para decisão)

08/10/2019, 14:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 09:40

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2019, 14:13

Outras Decisões

19/09/2019, 14:13

Conclusão (para decisão)

18/09/2019, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 09:49

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2019, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2019, 13:47

Ato ordinatório

16/09/2019, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2019, 13:44

Documento (Certidão)

16/09/2019, 13:34

Apensamento

12/09/2019, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2019, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2019, 17:47

Outras Decisões

02/07/2019, 17:46

Conclusão (para decisão)

02/07/2019, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/06/2019, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2019, 17:40

Mero expediente

06/06/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 12:09

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 14:08

Ato ordinatório

05/06/2019, 14:08

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 14:05

Publicação

05/06/2019, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2019, 14:07

Remição

15/05/2019, 14:06

Conclusão (para decisão)

14/05/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2019, 17:03

Ato ordinatório

10/05/2019, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 11:57

Documento (Outros documentos)

07/06/2018, 09:46

Ato ordinatório

05/06/2018, 22:47

Ato ordinatório

02/06/2018, 02:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2018, 14:15

Ato ordinatório

18/05/2018, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2018, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2018, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2018, 15:22

Progressão de regime

10/05/2018, 14:28

Conclusão (para decisão)

07/05/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2018, 17:01

Ato ordinatório

09/04/2018, 17:00

Recebimento

06/04/2018, 11:46

Remessa (outros motivos)

06/04/2018, 09:30

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 09:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2018, 10:03

Apensamento

07/02/2018, 10:01

Remessa (outros motivos)

29/01/2018, 11:52

Outras Decisões

23/01/2018, 14:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2018, 17:23

Conclusão (para decisão)

22/01/2018, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2017, 10:09

Ato ordinatório

26/08/2017, 12:26

Documento (Outros documentos)

26/08/2017, 12:25

Distribuição (competência exclusiva)

26/08/2017, 12:22

Intimação

•15/05/2025, 00:00