Execução da Pena 0002010-13.2021.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0002010-13.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002010-13.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ARDINAL DOS SANTOS - Vistos. Pena corporal extinta às fls. 196. Fls. 220: trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de extinção da pena de multa devida pelo sentenciado, ressaltando-se a ausência de justa causa para a cobrança da multa imposta. Tendo em vista o posicionamento ministerial exarado, tenho por acolher o pedido. Ante o exposto, nos termos do bem lançado parecer ministerial, cujas razões adoto, JULGO EXTINTA a pena de multa aplicada em face de ARDINAL DOS SANTOS. Considero a presente incompatível com o direito de recorrer. Assim, publicada esta e cientificado o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e comunique-se. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas, anotações e comunicações necessárias. P.I.C. Via Portal (MP). - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002010-13.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ARDINAL DOS SANTOS - Diante do teor de fls. 208, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:27

Publicação

15/05/2025, 23:24

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicação

15/05/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Pansica (OAB 164806/SP), Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0002010-13.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: ARDINAL DOS SANTOS - Em atenção às determinações contidas no artigo 2º, da Portaria nº 278, datada de 03/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, passo a avaliar, de ofício, se o executado faz jus ao indulto ou à comutação de penas previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Da análise dos autos, verifico que o sentenciado ARDINAL DOS SANTOS deve ser beneficiado com o indulto, pois foi condenado por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ademais, ele preenche todos os requisitos do artigo 2º, inciso XIV, do referido Decreto Presidencial, conforme cálculo de fls. 195. Portanto, CONCEDO O INDULTO AO EXECUTADO em relação à pena corporal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Quanto à pena de multa, para que não haja duplicidade de decisões, diligencie-se no sentido de verificar se foi cobrada no processo de conhecimento ou se foi ajuizada ação própria para sua cobrança, oficiando-se, se necessário. Após tal providência, tornem os autos conclusos.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 21:35

Anistia, graça ou indulto

13/05/2025, 21:35

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002010-13.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - ARDINAL DOS SANTOS - Diante do teor de fls. 208, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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