Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1004559-46.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Palácio de Windsor - Felipe Gabriel Balieiro Morais - - Thalita Vito dos Santos Morais -
Vistos. 1. Tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de MLE da importância depositada as fls. 121/123 favor do exequente o qual deverá, preliminarmente, juntar o formulário respectivo em 15 dias. 2. A presunção de insuficiência econômica constante do art. 99, §3º do NCPC e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Posto isso, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda ou documento expedido pelo site da receita comprovando eventual isenção; b) comprovante de renda mensal ou cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; c) cópia dos últimos 30 dias dos extratos bancários de contas de sua titularidade; d) cópia do último extrato de cartão de crédito. 3. Sem prejuízo, diga a parte executada sobre a petição de fls. 131/134, em 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL ALAN SEDASSARI (OAB 462539/SP), GABRIEL ALAN SEDASSARI (OAB 462539/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)