Execução da Pena 0002431-54.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0002431-54.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2026, 15:15

Definitivo

09/01/2026, 15:15

Trânsito em julgado

09/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:10

Documento (Certidão)

09/01/2026, 14:01

Documento (Ofício)

09/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:35

Publicação

21/08/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002431-54.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DIOGO FARIA DE SOUZA - O sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024. Com efeito, o executado, reincidente, está cumprindo pena em livramento condicional, com pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não superior a quatro anos (cálculo de fls. 324/327). Além disso, não há registro da prática de faltas graves, reconhecidas judicialmente, nos doze meses anteriores ao referido decreto. No mais, os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado não estão previstos no rol do art. 1º do referido decreto, não se tratando, portanto, de delitos insuscetíveis de indulto. As penas de multa aplicadas cumulativamente, por não ultrapassarem o limite indicado no art. 12, I, do referido decreto (valor mínimo estabelecido para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente é de R$ 20.000,00, conforme Portaria MF nº 75/2022), são alcançadas pelo indulto. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, VIII, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, e art. 107, II, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do sentenciado DIOGO FARIA DE SOUZA em relação às penas corporais e às penas de multa desta execução nº 0002431-54.2018.8.26.0041 e da execução em apenso nº 0018946-33.2019.8.26.0041. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e as comunicações necessárias (IIRGD, TRE e Varas de origem). Caso existam ações de execução propostas pelo Ministério Público para cobrança das penas de multa, comuniquem-se os juízos competentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VANIA COLANZI (OAB 415923/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 20:59

Anistia, graça ou indulto

20/08/2025, 20:58

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:22

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 02:00

Intimação

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(263)