Execução de Título Extrajudicial 1002242-40.2020.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002242-40.2020.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002242-40.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Ivanilda Evangelista - Caixa Econômica Federal - Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de fls. 430/438 (PREVJUD). - ADV: SHÉRONI SHERLENE PORTELLA (OAB 411718/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:30

Publicação

29/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002242-40.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Ivanilda Evangelista - Caixa Econômica Federal - Para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s), a parte autora deverá recolher o custo do serviço, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 11.608/03, mediante Guia FEDTJ, utilizando o código 434-1, observando que o valor, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Anexo V), varia conforme o tipo e a quantidade de sistemas, bem como o número de pesquisas, períodos e CNPJs/CPFs consultados. Prazo: 15 dias. - ADV: SHÉRONI SHERLENE PORTELLA (OAB 411718/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 16:25

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:56

Publicação

22/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002242-40.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Ivanilda Evangelista - Caixa Econômica Federal - Defiro a pesquisa de eventual vínculo empregatício da parte requerida (dados abaixo). Proceda a serventia, pelo sistema PrevJud, para a obtenção do CNIS. Após, manifeste-se a parte contrária. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), SHÉRONI SHERLENE PORTELLA (OAB 411718/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 13:39

Outras Decisões

21/01/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:23

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002242-40.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Ivanilda Evangelista - Caixa Econômica Federal - Com efeito, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prescreve que: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Pois bem. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária medidas de coerção, tendentes ao cumprimento da obrigação, antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. A lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essas medidas não eram voltadas à execução de pagar quantia certa. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no artigo acima citado, ampliou os poderes do juiz, buscando dar efetividade ao comando jurisdicional, de forma a garantir o resultado buscado pela parte exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que, para aplicação de tais medidas é necessário cautela e seu uso não pode ser banalizado. A aplicabilidade de tais medidas requer que as circunstâncias do processo demonstrem a excepcionalidade da situação, tudo para que não ocorram abusos e prejuízo aos direitos de personalidade do(a)s executado(a)s. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito à parte exequente. A nova sistemática, busca, então, impedir que um devedor contumaz obste a execução, usando de subterfúgios para esconder seu patrimônio e, assim, frustre o pagamento de seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Assim, nessa toada, seguindo orientação do O Enunciado nº 48 do ENFAM: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos, entendo que, diante do descaso do(a)s executado(a)s para com o processo, o qual tramita há cerca de 3 anos; da ausência de proposta de acordo para parcelamento, somada à não localização de bens aptos à satisfação da execução, entendo que os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito, pode, em tese, forçar o(a)s executado(a)s ao cumprimento de sua obrigação. Ora, se o(a)s executado(a)s não tem(êm) como solver a presente dívida, também não tem(êm) recursos para manter cartões de crédito. Se porém, mantiver(em) tais atividades, poderá(ão) quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Contudo, deferir a drástica medida de suspensão da CNH do(a)s executado(a)s, bem como de eventual passaporte, no caso em questão, seria desproporcional, constituindo em mera sanção à parte executada, não guardando relação com a satisfação do crédito exequendo. Além do mais, para o deferimento dessa drástica medida é necessário que haja indícios de que o(a)s executado(a)s esteja(m) ocultando patrimônio, além de observância do contraditório substancial e proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Tribunal Bandeirante à luz do entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania: Processual. Indenizatória. Cumprimento de sentença quanto a honorários sucumbenciais. Dificuldade na localização de bens dos executados. Pretensão da advogada-exequente, à luz do art. 139, IV, do CPC, de retenção do passaporte e bloqueio da CNH e cartões de crédito dos executados. Medidas indevidas e despropositadas, segundo o entendimento pacífico desta C. Câmara. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Decisão agravada, denegatória das providências, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276630-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do(a)s executado(a)s, DEFERINDO, apenas, bloqueio dos cartões de crédito. Todavia, antes da expedição dos ofícios determinando os bloqueios deferidos, intime(m)-se o(a)s executado(a)s, pelo DJE para que apresente(m) bens aptos à garantia da dívida ou apresente(m) proposta de parcelamento do débito em 05 dias. Decorrido o prazo 05 dias acima determinado, após certificação, oficie-se às operadoras de cartões de crédito, Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para a efetivação do bloqueio determinado, ficando a impressão e encaminhamento ao encargo da parte exequente, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), SHÉRONI SHERLENE PORTELLA (OAB 411718/SP)

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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