Execução de Título Extrajudicial 1125327-31.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1125327-31.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0243/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 909/919: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados. Discorrem, em suma, que a executada Patoagro se encontra em recuperação judicial, devendo ser prestigiado o princípio da preservação da empresa, tendo em vista que penhoras nas contas bancárias da executada acabam sendo medidas gravosas demais, uma vez que congelam seu fluxo de caixa e a impossibilita de honrar com seus compromissos, prejudicando o natural decurso do Plano de Recuperação Judicial e retardando a superação de sua crise econômico-financeira. Pleiteiam que haja comunicação ao Juízo recuperacional para verificação da manutenção da constrição. Afirma que, em relação ao executado Edeilson, houve bloqueio de quantia impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Em seguida, houve manifestação do exequente (fls. 923/926). Afirma, em síntese, que, mesmo com a interpretação extensiva do C. STJ acerca da impenhorabilidade, não dispensa de comprovar que o numerário penhorado se trata de reserva financeira, ou seja, que vinha sendo poupada por considerável período de tempo como forma de garantir sua subsistência, o que não se deu no caso, não havendo motivos para que ocorra o desbloqueio dos valores constritos. Discorre que os créditos em relação à executada são extraconcursais, razão pela qual não estão sujeitos às regras do plano de Recuperação Judicial, não havendo motivo para o desbloqueio. DECIDO. A impugnação merece ser rejeitada. Com efeito, o valor bloqueado, no valor de R$ 240,59 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) não é capaz de prejudicar a manutenção da atividade empresarial, tampouco se caracteriza como medida gravosa à executada. Ademais, a executada sequer ofertou outros bens à penhora, o que evidencia seu desinteresse na satisfação da obrigação. Lado outro, considerando que o débito é extraconcursal, a vedação de penhora de bens de capital essenciais à atividade em

21/03/2025, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 909/919: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pelos executados. Discorrem, em suma, que a executada Patoagro se encontra em recuperação judicial, devendo ser prestigiado o princípio da preservação da empresa, tendo em vista que penhoras nas contas bancárias da executada acabam sendo medidas gravosas demais, uma vez que congelam seu fluxo de caixa e a impossibilita de honrar com seus compromissos, prejudicando o natural decurso do Plano de Recuperação Judicial e retardando a superação de sua crise econômico-financeira. Pleiteiam que haja comunicação ao Juízo recuperacional para verificação da manutenção da constrição. Afirma que, em relação ao executado Edeilson, houve bloqueio de quantia impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Em seguida, houve manifestação do exequente (fls. 923/926). Afirma, em síntese, que, mesmo com a interpretação extensiva do C. STJ acerca da impenhorabilidade, não dispensa de comprovar que o numerário penhorado se trata de reserva financeira, ou seja, que vinha sendo poupada por considerável período de tempo como forma de garantir sua subsistência, o que não se deu no caso, não havendo motivos para que ocorra o desbloqueio dos valores constritos. Discorre que os créditos em relação à executada são extraconcursais, razão pela qual não estão sujeitos às regras do plano de Recuperação Judicial, não havendo motivo para o desbloqueio. DECIDO. A impugnação merece ser rejeitada. Com efeito, o valor bloqueado, no valor de R$ 240,59 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) não é capaz de prejudicar a manutenção da atividade empresarial, tampouco se caracteriza como medida gravosa à executada. Ademais, a executada sequer ofertou outros bens à penhora, o que evidencia seu desinteresse na satisfação da obrigação. Lado outro, considerando que o débito é extraconcursal, a vedação de penhora de bens de capital essenciais à atividade emp

21/03/2025, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0138/2025Teor do ato: Vistos. 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros dos executados Andreia Cristina Parsianello, Edeilson Cordeiro Benevides e Patoagro Produtos Agrícolas Ltda., cujos CPFs/CNPJs são 01508710902, 00593203976 e 78909603000106, respectivamente, pela dívida no valor atualizado de R$ 273.463,67. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. 2- Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente à 5 (cinco) UFESPs. 3- Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. 4- Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. 5- Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. 6- Ainda, fica advertida a parte executada que, não apresentada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, caso em que a quantia constrita deverá ser transferida para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se.Advogados(s): CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Guilherme Mattos Salles (OAB 188613

19/02/2025, 00:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0306/2024Teor do ato: Vistos. O executado requereu o desbloqueio de suas contas bancárias (fls. 732/735), com fundamento em suposta impenhorabilidade de ativos em conta corrente em montante abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, por interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC. Sem razão, todavia. Em que pese o alegado pelo executado, este não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não juntou qualquer documentação que demonstrasse tratar-se a conta bloqueada de conta poupança, tampouco que a constrição recaíra sobre verba alimentar ou que pudesse prejudicar sua subsistência ou de sua família. Pelo contrário, infere-se da tese construída tratar-se de bloqueio ocorrido em conta corrente, porém não juntou aos autos qualquer comprovante bancária que assim demonstrasse, e, ainda que o tivesse feito, a impenhorabilidade prevista na legislação limita-se a valores constantes em conta poupança, não havendo que se falar em interpretação extensiva. Importante reforçar que a jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora mesmo de verbas bloqueadas abaixo do limite contido no art. 833, inciso X do CPC quando não se tratar de verba alimentar, ou cuja constrição não comprometa a subsistência do executado ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA CONTA CORRENTE Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária - Existência de reserva de capital a qual o executado não comprovou tratar-se de verba impenhorável, ônus este que lhe cabia - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas Perda do caráter alimentar Artigo 833, inciso X, do novo CPC Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança Inexistência de proteção legal para o

30/04/2024, 00:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O executado requereu o desbloqueio de suas contas bancárias (fls. 732/735), com fundamento em suposta impenhorabilidade de ativos em conta corrente em montante abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, por interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC. Sem razão, todavia. Em que pese o alegado pelo executado, este não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não juntou qualquer documentação que demonstrasse tratar-se a conta bloqueada de conta poupança, tampouco que a constrição recaíra sobre verba alimentar ou que pudesse prejudicar sua subsistência ou de sua família. Pelo contrário, infere-se da tese construída tratar-se de bloqueio ocorrido em conta corrente, porém não juntou aos autos qualquer comprovante bancária que assim demonstrasse, e, ainda que o tivesse feito, a impenhorabilidade prevista na legislação limita-se a valores constantes em conta poupança, não havendo que se falar em interpretação extensiva. Importante reforçar que a jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora mesmo de verbas bloqueadas abaixo do limite contido no art. 833, inciso X do CPC quando não se tratar de verba alimentar, ou cuja constrição não comprometa a subsistência do executado ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA CONTA CORRENTE Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária - Existência de reserva de capital a qual o executado não comprovou tratar-se de verba impenhorável, ônus este que lhe cabia - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas Perda do caráter alimentar Artigo 833, inciso X, do novo CPC Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança Inexistência de proteção legal para ou

29/04/2024, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 257/263: recebo os presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destaque-se que mesmo na hipótese crédito extraconcursal, quaisquer atos expropriatórios devem passar pela avaliação do juízo da recuperação judicial, conforme entende o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como dir

12/05/2021, 21:42

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Fls. 257/263: recebo os presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destaque-se que mesmo na hipótese crédito extraconcursal, quaisquer atos expropriatórios devem passar pela avaliação do juízo da recuperação judicial, conforme entende o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito

12/05/2021, 10:51

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40534995-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 13/04/2026 17:02

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que encaminhei o ofício de f. 1014/1015, conforme comprovante que segue.

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico

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