Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Celene Cristina Calore - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DE APOIO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. REVOGAÇÃO DE EFEITOS PELA LCF Nº 226/2026. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS DIREITOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS NÍVEIS V (JUNHO DE 2021) E VI (JUNHO DE 2024), NOS TERMOS DA LCE Nº 1.144/2011, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O ENQUADRAMENTO FOI REALIZADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 10 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E SEUS REGULAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, PREVISTO NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020, DEVE SER EXCLUÍDO DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO FUNCIONAL; E (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO PARA OS NÍVEIS V E VI, CONFORME A LCE Nº 1.144/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCE Nº 1.144/2011, NOS ARTS. 20 E 21, DISCIPLINA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR, CONDICIONANDO-A AO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL É COMPUTÁVEL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, UMA VEZ QUE O EXERCÍCIO É OBRIGATÓRIO E NÃO PODE GERAR PREJUÍZO FUNCIONAL AO SERVIDOR. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL OU DE ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODE SER UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO QUANDO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS SE ENCONTRAM SATISFEITOS. O ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 VEDAVA EXPRESSAMENTE O CÔMPUTO DO PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 COMO TEMPO AQUISITIVO PARA VANTAGENS FUNCIONAIS POIS CONFIGURAVA UMA SITUAÇÃO QUE GERAVA AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.137 (REPERCUSSÃO GERAL) E NAS ADIS Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. A CORTE MÁXIMA RECONHECEU QUE A NORMA DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 ERA CONSTITUCIONAL E POSSUÍA CARÁTER COGENTE, APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERADOS. A PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLICA AUMENTO REMUNERATÓRIO E, PORTANTO, ENCONTRAVA-SE ABRANGIDA PELA VEDAÇÃO LEGAL DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LC Nº 173/2020. OS EFEITOS DA LC 173/2020 FORAM REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. A NORMA SUPERVENIENTE AUTORIZOU O PAGAMENTO RETROATIVO DOS DIREITO E VANTAGENS PESSOAIS SUSPENSOS, QUE ABRANGE A PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE NÃO DEVE DESCONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. NÃO HÁ MAIS PERÍODO DE SUSPENSÃO A SER CONSIDERADO NA CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004384-72.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu -