Agravo Interno Cível 2346202-88.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Agravo Interno Cível 2346202-88.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eduardo Rodrigues de Oliveira - Agravada: Viaçao Curuça Ltda - Agravante: Espólio de Fernando Rodrigues da Silva (Espólio) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Everson Almeida Santos (OAB: 195194/SP) - Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2346202-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André -

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Eduardo Rodrigues de Oliveira - Agravante: Espólio de Fernando Rodrigues da Silva (Espólio) - Agravada: Viaçao Curuça Ltda - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Everson Almeida Santos (OAB: 195194/SP) - Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 2346202-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André -

15/05/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 10:56

Ato ordinatório

31/01/2025, 03:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/01/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

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