Execução de Título Extrajudicial 1008200-10.2015.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008200-10.2015.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabíola Mosqueira Gomes (OAB 168281/SP), Fernanda Silveira Santos (OAB 291060/SP), Edevaldo de Oliveira (OAB 328910/SP) Processo 1008200-10.2015.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Canton - Exectdo: M. D. Heinzen Construtora e Serviços Ltda. - O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não obstante, para que seja reconhecida, a impenhorabilidade da verba bloqueada deve ser provada pelo devedor. No caso em comento, os extratos acostados pela executada demonstram possuir movimentação ativa, com diversas entradas e saídas, inclusive as mencionadas como contas mensais, mas sempre sobrevém crédito para o mês seguinte, denotando que a quantia penhorada foge do necessário ao seu sustento e de sua família. Além disso, os documentos de fls. 283/284 e 329 apontam que a executada possui conta em outras instituições bancárias, acerca da qual restou determinada a juntada de comprovantes de eventuais ausências de movimentação, o que não foi cumprido pela executada, que limitou-se a declarar o fato, evidenciando possuir movimentações além das informadas. Assim, não tendo sido comprovada a aludida impenhorabilidade da verba, REJEITO a impugnação apresentada e CONVERTO a indisponibilidade em penhora. Considerando que o valor encontra-se à disposição do juízo, dispensável a tomada por termo. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Todas as movimentações(362)