Execução de Título Extrajudicial 1096709-71.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1096709-71.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1096709-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S/A - Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. e outros - 1. Fls. 936/937: Apresente a parte exequente os documentos que embasaram o pedido de penhora de direitos que não acompanharam o petitório de fls. 787/788 (informação de "inclusos" instrumento de venda e compra). Prazo: 15 dias. 2. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, expedir-se nova decisão ofício (anterior de fls. 820) endereçada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Córrego Dantas (retificação conforme termos do item 2 da nota de devolução acostada de fls. 937). Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:59

Publicação

11/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1096709-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S/A - Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. e outros - 1. Fls. 930/932: Apresente a parte a nota de devolução do CRI informada a fim de que seja analisada integralmente. Prazo: 15 dias. 2. Em seguida, tornem conclusos. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 16:02

Outras Decisões

10/03/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:36

Publicação

27/01/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1096709-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S/A - Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. e outros - 1. Fls. 920/926: Considerando que a decisão de fls. 820 serviu como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz/MG, informe a parte exequente o regular protocolo e o resultado respectivo a fim de que requeira o necessário em prosseguimento. Prazo: 15 dias. 2. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:01

Outras Decisões

26/01/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1096709-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S/A - Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (fls. 880/885). Em resumo, alega omissão da decisão de fls. 875/876 no que concerne a alteração do panorama processual decorrente da concessão da recuperação judicial da embargante LUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A, na medida que implica a novação de todos os créditos anteriores ao pedido que passam a ser pagos nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado. Cita ainda a condição de penhora de imóvel ineficaz nos autos por estar hipotecado à União Federal (arts. 1.419 e 1.422, do CC e art. 4º, do CPC). Ao final pugna pelo reconhecimento dos aclaratórios. Sobreveio resposta (fls. 907/915). É a síntese. Decido. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 1.1. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 1.2. Com efeito, o crédito perseguido nos autos está garantido por meio de Instrumento Particular de Cessão Fiduciária (fls. 77/80) e Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas, Direitos de Crédito, Recursos Financeiros e Títulos (fls. 71/76), de modo que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial da coexecutada LUZA e prossegue em desfavor dos demais executados. 2. Sem prejuízo, a despeito do imóvel estar hipotecado, a penhora recaiu sobre seus direitos como depreende-se da decisão de fls. 820 e fls. 875/876, razão pela qual o fato informado, por si só, não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade. 1.3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. A fim de apreciar o pedido de fls. 875/876 pormenorize nos autos as matrículas respectivas ou apresenta matrículas atualizadas dos imóveis informados. 3. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1096709-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Industrial do Brasil S/A - Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. e outros - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte coexecutada Luza (fls. 837/847). Em regumo alega que os imóveis objeto das matrículas nºs 10.914, 10.923 e 10937, do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG não poderão ser utilizados para satisfação do crédito exequendo na medida que estão hipotecados à União Federal. Cita ainda plano de recuperação judicial homologado. Ao final requer a revogação da penhora dos imóveis em tela e a extinção do feito. Juntou documentos (fls. 848/853). Sobreveio resposta (fls. 859/871). Requerimento do exequente de expedição de mandado de penhora (fls. 872/873). É o relatório. Decido. A impugnação não merece guarida. Na espécie depreende-se que a constrição recaiu sobre os direitos que couberem aos executados Arnaldo Peçanha Rezende e Ronaldo Evelande de Oliveira, na FAZENDA POSSE DO PADRE ANTONIO, localizada em Córrego Dantas - MG (termos da decisão de fls. 820). Demais disso, é factível o aperfeiçoamento de mais de uma penhora sobre o mesmo bem resguardando-se o direito de preferência de cada credor. Com efeito, a penhora não suprime o direito do credor hipotecário, que preservará o seu título de preferência no recebimento de créditos decorrentes da eventual arrematação ou adjudicação dos imóveis penhorados. A propósito: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel hipotecado. Possibilidade. Artigos 799, I, 804 e 889, V, todos do CPC. Necessidade de intimação do credor hipotecário e resguardo de seu título de preferência pelo crédito advindo de eventual alienação judicial do bem. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112814-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Destarte, a hipoteca informada não revoga a penhora dos direitos sobre o imóvel deferida. Quanto ao pedido extintivo é de se notar que a matéria está recoberta pelo manto da preclusão (termos da decisão de fls. 274/276 e fls. 286/277 - em que constatada a superação do prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação (decisão informada a fls. 173/177 e fls. 254/261, datada de 23/06/2023) e não demonstrada hipótese do § 4-A, I, da Lei 11.101/05, razão pela qual a execução prossegue em seus desdobramentos) e, por desapego à repetição. me reporto por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, não demonstrada alteração do panorama processual, não há falar-se em extinção da presente execução que prossegue em seus desdobramentos. Quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora, cumpra-se a decisão de fls. 820 expedindo-se termo de penhora (matrículas copiadas de fls. 776/783), a se observar os termos da nota de devolução de fls. 874 e, se o caso, intimando-se a parte interessada a informar eventual dado que não conste dos autos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

10/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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