Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Apelada: Regina Restolho Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, ORIUNDO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ALEGADA IRREGULARIDADE. INSPEÇÃO UNILATERAL QUE APONTOU FRAUDE INCOMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. LACRES REGISTRADOS COMO INTACTOS. SUBSTITUIÇÃO DE LACRES SEM JUSTIFICATIVA. MEDIDOR RETIRADO PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR INDÍCIOS TÉCNICOS DE IRREGULARIDADE E APUROU CONSUMO COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE DECRETADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Alexandre Manrubia Haddad (OAB: 295562/SP) - Katia Regina Dantas Manrubia Haddad (OAB: 112576/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022211-49.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -