Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Itatinga -
Apelado: Ana Benedita Ribeiro de Oliveira Mercearia Me - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO, EXCLUSIVAMENTE, DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA. MEDIDA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 452 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXTINTIVAS TRAZIDAS PELA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF OU PELA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2012, ANTERIOR, PORTANTO, À FIXAÇÃO DA TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO (EM 19.12.2023). ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É FACULDADE DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE FIXADA PELO SUPREMO E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 DESTE E. TJSP. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO ANTE A NOTÍCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Reggiani Rigolin (OAB: 300756/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002072-70.2012.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga -