Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Itatinga -
Apelado: Francisco Dias da Silva -
Apelado: Vilma Alves Pereira - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ITATINGA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO INADMISSIBILIDADE, “IN CASU” PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 1 ANO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, TEMA Nº 1.184, PELO STF, E DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Reggiani Rigolin (OAB: 300756/SP) (Procurador) - Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003144-92.2012.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga -