Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Município de Itatinga -
Apelado: Luis Antonio Leandro -
Apelado: Sandra de Fátima Oliveira Leandro - Magistrado(a) Raul De Felice - Anula-se de ofício a r. sentença impugnada e não se conhece do recurso interposto. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, APÓS RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/03/2023, TORNANDO A SENTENÇA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. 4. A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA EM 29/02/2024 VIOLA A COISA JULGADA E A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO DE RIGOR A SUA NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ANULA-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA IMPUGNADA E NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL, TORNANDO A SENTENÇA IMUTÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 493; ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 494, INCISOS I E II; ART. 502; ART. 503. LEI Nº 6.830/80, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Reggiani Rigolin (OAB: 300756/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003291-21.2012.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga -