Execução Fiscal 0005832-94.2004.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 0005832-94.2004.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Nelson Antonio de Almeida - Por esses fundamentos, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o artigo 1.030, inciso I, alínea "a" c.c. artigo 1.035, § 8º e o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 106-115, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 22 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) - 1º andar Nº 0005832-94.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Nelson Antonio de Almeida - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0005832-94.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Leme - Agravado: Nelson Antonio de Almeida (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT, TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.355.208/SC TEMA 1184/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005832-94.2004.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Nelson Antonio de Almeida - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto às fls. 106/115, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 3 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) - 1º andar Nº 0005832-94.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme - Apelado: Nelson Antonio de Almeida - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0005832-94.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Leme - Apelado: Nelson Antonio de Almeida - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXAS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002 MUNICÍPIO DE LEME EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU, À VISTA DO PEQUENO VALOR EXEQUENDO (INFERIOR A DEZ MIL REAIS) E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR APELO MUNICIPAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E QUE O PROCESSO NÃO ESTÁ SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO EXTINÇÃO DE OFÍCIO REGULAMENTADA PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (ART. 1º, § 1º), SEM EXIGÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE, QUE PODE SE MANIFESTAR EM SEDE RECURSAL CITAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005832-94.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Nelson Antonio de Almeida; Advogada: Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 0005832-94.2004.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0005832-94.2004.8.26.0318; Municipais;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelado: Nelson Antonio de Almeida; Advogada: Silvia Real E Soares de Moura (OAB: 83899/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 0005832-94.2004.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005832-94.2004.8.26.0318; Assunto: Municipais;

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 18:56

Ato ordinatório

20/12/2024, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 16:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/11/2024, 15:32

Decurso de Prazo

25/11/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 13:50

Documento

21/11/2024, 13:36

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

—

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