Execução de Título Extrajudicial 0109817-73.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0109817-73.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0109817-73.2012.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Local: São Paulo

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0109817-73.2012.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para retorno do(s) ofício(s) encaminhado(s). São Paulo

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0109817-73.2012.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO 577.1220: deferiu-se a expedição de ofício às instituições elencadas para que informassem acerca da existência de ativos financeiros em nome da parte executada e, considerando a resposta do Banco Inter, localizados ativos, determinou-se fosse providenciada a liquidação imediata desses ativos para BRL, bloqueando e transferindo o montante para a conta deste juízo. Diante da insuficiência das respostas, oficiou-se nos termos da decisão proferida no evento 649.1311 ao Banco INTER & Co e à Plataforma APEX (APEX - Inter & Co Securities) para que providenciasse a liquidação imediata dos ativos encontrados em dólar para moeda corrente nacional (Real - BRL); realizassem a transferência do montante convertido para a conta judicial vinculada a estes autos e; juntassem comprovante detalhado da operação de conversão cambial e da transferência efetivada, com indicação da cotação utilizada, data-valor e respectivos comprovantes bancários. 666.1345: em resposta, o Banco Inter & Co manifestou inviabilidade de conversão e liquidação dos valores constantes da conta indicada do executado, em razão de se tratar de Global Account regulado por autoridades dos Estados Unidos da América (EUA). 678.1: em contrapartida, sustenta a parte exequente que a conta internacional é disponibilizada no mesmo aplicativo operado pelo Banco Inter no Brasil, sendo a abertura, a gestão, a conversão cambial e a movimentação realizadas por meio de infraestrutura tecnológica operada em território nacional, inclusive com possibilidade de conversão direta da moeda pelo próprio aplicativo. Requer assim seja expedido determinado ao próprio Banco Inter S.A que, considerando a integração operacional do sistema, para que promova os meios necessários para viabilizar a transferência dos ativos mantidos no ambiente internacional para a conta nacional vinculada, e proceda ao seu bloqueio. É o relatório. Decido. Anoto que a alegação genérica de submissão à regulação estrangeita não é suficiente, nesse momento, para afastar ordem judicial regularmente expedida, porquanto as instituições financeiras e de pagamento que atuam no Brasil estão sujeitas à jurisdição nacional e ao dever de cooperação processual e porque há no caso vertente indícios trazidos pela exequente de integração operacional do sistema. Nessas circunstâncias, de rigor a adoção de providência instrutória, a fim de viabilizar a efetividade da execução e afastar alegações genéricas de impossibilidade. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Banco Inter, nos termos abaixo. Ao Banco Inter S.A Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que, no prazo de quinze dias: i) proceda à conversão dos valores localizados na denominada “Global Account”no valor de US$ 19.921,27 (dezenove mil, novecentos e vinte e um dólares americanos e vinte e sete centavos) (591.1248) para moeda nacional (BRL) e promova sua transferência para a conta judicial vinculada aos autos, considerando a integração operacional do sistema disponibilizado ao usuário no Brasil; ou, alternativamente, ii) apresente esclarecimentos técnicos e documentação idônea, de forma clara e objetiva, demonstrando a alegada impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem, indicando especificamente a custódia jurídica dos ativos, a existência ou não de segregação patrimonial, a ausência de poder de disposição pelo ente que atua no Brasil e a norma concreta que impediria a conversão e a transferência determinadas. Consigne-se que a ausência de resposta adequada ou a apresentação de justificativa genérica poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo de outras providências necessárias à efetividade da execução As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, advertindo-se a parte exequente do termo inicial do transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01098177320128260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Ciência à parte exequente da resposta do banco às fls. 1414, pela qual manifesta inviabilidade de conversão e liquidação dos valores constantes da conta indicada do executado, em razão de se tratar de Global Account regulado por autoridades dos Estados Unidos da América (EUA), com efeito, o banco alega restrições regulatórias estrangeiras, o que pode exigir análise se há ou não meios alternativos de liquidação ou se o bloqueio persiste viável. Diante disso, manifeste-se o exequente acerca da viabilidade de prosseguimento da tentativa de conversão dos valores bloqueados,indique, ainda, se o caso, meios alternativos para o prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Ao Banco INTER Co e à Plataforma APEX (APEX - Inter Co Securities) As respostas aos ofícios não foram suficientemente legíveis e satisfatórias quanto ao cumprimento da ordem judicial proferida às fls. 1.318. A decisão de fls. 1.318 determinou expressamente a liquidação e transferência do montante para a conta judicial. Entretanto, a instituição financeira limitarou-se a informar a existência de US$ 19.921,27 investidos junto à plataforma APEX (corretora da INTER Co Securities), sem providenciar a efetiva conversão em BRL e a transferência ordenada. Sendo assim, DETERMINO que o Banco INTER Co e a Plataforma APEX (APEX - Inter Co Securities) providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, o integral cumprimento do ofício de fls. 1.318, promovendo a liquidação imediata dos ativos no valor de US$ 19.921,27 (dezenove mil, novecentos e vinte e um dólares americanos e vinte e sete centavos) em moeda corrente nacional (Real - BRL); a transferência do montante convertido para a conta judicial vinculada a estes autos e; a juntada de comprovante detalhado da operação de conversão cambial e da transferência efetivada, com indicação da cotação utilizada, data-valor e respectivos comprovantes bancários. O não atendimento no prazo legal sujeitará a responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição das sanções previstas. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. serventia junto da decisão de fl. 1318. Sem prejuízo, faculto o encaminhamento pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Fls. 1351/1352: antes que se aprecie o pretendido, manifeste-se a parte requerente acerca das respostas e documentos juntados (fls. 1353/1367), em quinze dias. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. 1)Fls.1322/1323: aguarde-se a resposta do ofício encaminhado pelo prazo de 30(trinta) dias. 2)Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, nos termos da decisão de fl. 1268. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Fls. 1.310/1311: defiro. Ao Banco Inter Solicito a Vossa Senhoria, em complemento ao oficio datado de 1.269, e à resposta de fls 1.299, providencie a liquidação imediata desses ativos para BRL, bloqueando e transferindo o montante para a conta deste juízo. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. As páginas 1.269 e 1.299 devem acompanhar este ofício. Sem prejuízo, ciência às partes (fls. 1.314/1.317). Intimem-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Fl.1286: aguardem-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) encaminhado(s) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Advirto à parte exequente que não há previsão para peticionamento em sigilo de requerimento de pesquisa de bens, com exceção dos requerimentos de arresto on-line de valores, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o pedido requer a expedição de ofício, pelo que liberei o sigilo da petição em questão. As partes somente estão autorizadas a peticionar de forma sigilosa em hipóteses de autorização legal para tanto e o conteúdo da petição sigilosa deverá se limitar ao que é essencial, devendo os demais requerimentos ser formulados por petições apartadas. No caso vertente, o exequente apresentou manifestação à impugnação em sigilo, o que fere o contraditório. O descumprimento poderá motivar a aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando que os atos processuais em regra são públicos e a inviabilidade de ocultação do conteúdo desses atos de modo injustificado e em prejuízo aos direitos ao contraditório e à ampla defesa da contraparte. Em prosseguimento, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 1.088/1.091 e 1.248/1.250. Intimado a apresentar documentos (fls. 1.256), os executados se mantiveram inertes (fls. 1.259). Diante disso, defiro o levantamento dos valores bloqueados após a preclusão desta decisão e a juntada de formulário com o valor adequado. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Decido em separado o pedido de fla. 1.263/1.267 para fins de organização dos trabalhos nesta unidade e utilização dos mecanismos de automação da justiça. Intime-se. - ADV: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Ao Banco INTER Co e à Plataforma APEX (APEX - Inter Co Securities) As respostas aos ofícios não foram suficientemente legíveis e satisfatórias quanto ao cumprimento da ordem judicial proferida às fls. 1.318. A decisão de fls. 1.318 determinou expressamente a liquidação e transferência do montante para a conta judicial. Entretanto, a instituição financeira limitarou-se a informar a existência de US$ 19.921,27 investidos junto à plataforma APEX (corretora da INTER Co Securities), sem providenciar a efetiva conversão em BRL e a transferência ordenada. Sendo assim, DETERMINO que o Banco INTER Co e a Plataforma APEX (APEX - Inter Co Securities) providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, o integral cumprimento do ofício de fls. 1.318, promovendo a liquidação imediata dos ativos no valor de US$ 19.921,27 (dezenove mil, novecentos e vinte e um dólares americanos e vinte e sete centavos) em moeda corrente nacional (Real - BRL); a transferência do montante convertido para a conta judicial vinculada a estes autos e; a juntada de comprovante detalhado da operação de conversão cambial e da transferência efetivada, com indicação da cotação utilizada, data-valor e respectivos comprovantes bancários. O não atendimento no prazo legal sujeitará a responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição das sanções previstas. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. serventia junto da decisão de fl. 1318. Sem prejuízo, faculto o encaminhamento pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0109817-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109817) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Meller Equip. Tec. Ind. Com. Ltda - - Bernanrdo Campos Cruz Abaurre - - Luciano Franca de Oliveira - Vistos. Advirto à parte exequente que não há previsão para peticionamento em sigilo de requerimento de pesquisa de bens, com exceção dos requerimentos de arresto on-line de valores, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o pedido requer a expedição de ofício, pelo que liberei o sigilo da petição em questão. As partes somente estão autorizadas a peticionar de forma sigilosa em hipóteses de autorização legal para tanto e o conteúdo da petição sigilosa deverá se limitar ao que é essencial, devendo os demais requerimentos ser formulados por petições apartadas. No caso vertente, o exequente apresentou manifestação à impugnação em sigilo, o que fere o contraditório. O descumprimento poderá motivar a aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando que os atos processuais em regra são públicos e a inviabilidade de ocultação do conteúdo desses atos de modo injustificado e em prejuízo aos direitos ao contraditório e à ampla defesa da contraparte. Em prosseguimento, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 1.088/1.091 e 1.248/1.250. Intimado a apresentar documentos (fls. 1.256), os executados se mantiveram inertes (fls. 1.259). Diante disso, defiro o levantamento dos valores bloqueados após a preclusão desta decisão e a juntada de formulário com o valor adequado. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Decido em separado o pedido de fla. 1.263/1.267 para fins de organização dos trabalhos nesta unidade e utilização dos mecanismos de automação da justiça. Intime-se. - ADV: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 515903/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES), CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB 9100/ES)

01/08/2025, 00:00

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