Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Paulo Coragem Dias de Andrade -
Apelado: Bola Tecidos Ltda - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS REFERENTE À COBRANÇA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL NO VALOR DE R$ 2.999,90, COM INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO LANÇADA EM DESFAVOR DO AUTOR, ASSIM COMO ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$. 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERADO INSUFICIENTE PELO AUTOR PARA INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO NECESSITANDO DE PROVA DO ABALO SOFRIDO.4. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FOI CONSIDERADO ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E SANCIONATÓRIA, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E SANCIONATÓRIA, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO AG Nº 1094459/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 19/05/2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019664-48.2024.8.26.0005, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086977-69.2023.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - Ledocir Anholeto (OAB: 7502/MT) - Flavio Americo Vieira (OAB: 8726/MT) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032883-74.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -