Precatório 1001159-54.2018.8.26.0543 - TJSP

Precatório 1001159-54.2018.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001159-54.2018.8.26.0543/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio Cotrim de Barros - Manifeste-se a parte exequente acerca do extrato de fl. 107 - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 09:43

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:42

Publicação

24/03/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001159-54.2018.8.26.0543/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio de Pádua Rossi Junior - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, para que se manifeste no prazo legal acerca do pedido de expedição de precatório. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:02

Outras Decisões

23/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:14

Publicação

05/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001159-54.2018.8.26.0543/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio Cotrim de Barros - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001159-54.2018.8.26.0543/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio de Pádua Rossi Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 13:08

Expedição de precatório/rpv

04/02/2026, 12:46

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001159-54.2018.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antônio de Pádua Rossi Junior - Vistos. Ante a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS às fls.490/544, que apontaram o valor principal de R$ 123.758,66 e de honorários advocatícios no importe de R$ 11.462,44, totalizando R$ 135.221,10, para data-base agosto/2025. Nos termos do Comunicado nº 03.2025 - DEPRE, ficam as partes intimadas para fins de expedição do ofício requisitório. Com o trânsito em julgado dessa decisão, para expedição do ofício requisitório, o exequente deverá realizar novo peticionamento eletrônico, via portal e-SAJ, cadastrando a petição como Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a categoria Incidente Processual, Classes: Precatório" ou RPV, conforme o caso, instruindo-a com as peças necessárias, informando os valores requisitados individualmente para cada credor (Comunicado SPI nº 64/2015), bem como informando no cadastro da petição todos os dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Anoto que os campos "valor' e "data-base" do incidente do requisitório devem corresponder exatamente aos constantes desta decisão, uma vez que compete ao ente devedor sua atualização a partir da data-base. Tratando-se de precatório, nos termos do art. 6º do Provimento CSM 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com os seguintes documentos, sob pena de rejeição: "Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto." Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Antônio de Pádua Rossi Junior - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Não conheceram do apelo do autor, negaram provimento ao recurso da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. ANTÔNIO DE PÁDUA ROSSI JÚNIOR, MOTORISTA DE ÔNIBUS, EXPOSTO A RUÍDO EXCESSIVO, SOFREU PERDA AUDITIVA BILATERAL, RESULTANDO EM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REQUEREU AUXÍLIO-ACIDENTE, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA E O LABOR; (II) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL, RETIFICADO APÓS APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELA EMPREGADORA, CONFIRMOU A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA E O RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO. 4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÁ DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86, CAPUT.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.CPC/2015, ART. 85, § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP 1844830/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 14/05/2020. - Advs: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador) - Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP) - Eduardo Vidal Viola (OAB: 201380/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-54.2018.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Isabel - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001159-54.2018.8.26.0543/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Antonio Cotrim de Barros - Manifeste-se a parte exequente acerca do extrato de fl. 107 - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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