Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Portgibson Participacoes Ltda. - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SUSPENSO MEDIANTE SUCESSIVOS PEDIDOS DO EXEQUENTE, ESTENDENDO-SE POR MAIS DE SEIS ANOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER INICIATIVA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APENAS ATOS CONCRETOS (MOVIMENTAÇÃO ÚTIL) INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - Fábio Augusto Cornazzani Sales (OAB: 212534/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510460-37.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -