Apelação Cível 1000528-75.2025.8.26.0637 - TJSP

Apelação Cível 1000528-75.2025.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:03

Distribuição (sorteio)

27/01/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emporio do Amendoim Beneficiamento e Comercio Ltda; Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP); Apelado: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.a; Advogado: Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/12/2025 1000528-75.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000528-75.2025.8.26.0637; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Às contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, ao Tribunal de Justiça. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP) Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - apelação da parte

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de outro lado, PROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte a quantia de R$ 20.382,15, sendo esta importância acrescida de correção monetária calculada pelo índice da tabela prática do E. TJSP desde o vencimento (12/08/2024 fl. 123) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros moratórios, estes computados, desde a citação da reconvinda (fls. 140/142), pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente na ação e na reconvenção, condeno a autora/reconvinda a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo, em relação à ação, em 10% sobre o valor atualizado da causa e, em relação à reconvenção, em outros 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Entrados

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Machado Gagliardi (OAB 175883/SP), Marcelo de Lucena Sammarco (OAB 221253/SP) Processo 1000528-75.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli, Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Reqdo: Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A, Empório do Amendoim Beneficiamento e Comércio Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e caução ofertada ajuizada por EMPORIO DO AMENDOIM BENEFICIAMENTO E COMERCIO EIRELI em face de EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A DP WORLD SANTOS. Alega, em síntese, desconhecer cobrança levada a efeito pela ré. Pediu para ser autorizada a garantir o Juízo e tutela liminar suspendendo a cobrança contestada e desbloqueie o seu CNPJ nos terminais da ré, bem como impeça a negativação do seu nome em razão da dívida aqui contestada. Veio aos autos o depósito em garantia do Juízo (fls. 41/43), sendo, na sequência, concedida a tutela liminar (fls. 45/46). Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 54/72). Alegou, preliminarmente, a incompetência do Juízo. No mérito, alegou que há contratação válida, vigente e eficaz, que dá lastro à cobrança contestada. Em reconvenção, pediu a condenação da autora-reconvinda ao pagamento dos valores alusivos aos contrato inadimplido. A autora-reconvinda apresentou impugnação/contestação aos termos da reconvenção rechaçando os seus termos (fls. 143/153). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de acolhimento da preliminar de incompetência deste Juízo. É que, em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que figuram como partes duas pessoas jurídicas, sem nenhuma circunstância que sinalize a aplicação de disposições consumeristas, a conclusão é a de que se trata de ação de cunho pessoal. E, como tal, incide a regra do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil: [a] ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Demanda proposta na Comarca de Barueri, foro do domicílio da empresa ré. Remessa, de ofício, ao foro do local onde os títulos foram protestados. Impossibilidade. Demanda que versa sobre direito pessoal. Aplicação da regra prevista no artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado. Entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente e competência do MM. Juízo da 2ª. Vara Cível da Comarca de Barueri (CC nº. 0016429-42.2023.8.26.0000; rel. Des. Xavier de Aquino; j. 24.10.2023). Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto. Distribuição perante 1ª. Vara Cível de Hortolândia, local da sede da empresa autora. Redistribuição, de ofício, à 1ª. Vara Cível de Sumaré, local de protesto do título. Inexistência de critério legal que possibilite a propositura perante o foro de domicílio do autor, por não se tratar de relação de consumo. Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ no caso, para autorizar a declinação, de ofício, da competência. Juízo da Comarca de Sumaré, contudo, também incompetente. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do CPC. Endereço do cartório onde realizado o protesto do título que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Competência, no caso, disciplinada pela regra geral do art. 46 do CPC. Réu residente e domiciliado na Comarca de Campinas. Conflito procedente para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, com determinação para redistribuição da demanda. (CC nº. 0018137-69.2019.8.26.0000; rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 10.09.2019). Ante o exposto, acolho a preliminar e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento desta demanda. Com a preclusão desta ou com a renúncia ao direito de recorrer da parte autora (a ser manifestado por petição nos autos), redistribuam-se os autos à Comarca de Santos/SP, com as nossas homenagens. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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