Execução de Título Extrajudicial 1132553-82.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1132553-82.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1132553-82.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB SP238262) EXECUTADO: FLM ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A): YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) DESPACHO/DECISÃO À luz dos artigos 10 e 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Intime-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1132553-82.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB SP238262) EXECUTADO: FLM ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A): YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão apresentado. Intime-se.

21/05/2026, 00:00

Publicação

09/01/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1132553-82.2023.8.26.0100/SP Assunto: Locação de móvel EXEQUENTE: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB SP238262) EXECUTADO: FLM ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A): YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local:

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1132553-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - Flm Engenharia, Construção e Montagens Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11325538220238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

07/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/01/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1132553-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - Flm Engenharia, Construção e Montagens Ltda - Vistos. Fica anotada a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em observância ao art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento em definitivo do recurso. Intime-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2025, 18:01

Por decisão judicial

14/12/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 17:09

Recebimento

05/12/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1132553-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - Flm Engenharia, Construção e Montagens Ltda - Vistos. Fls. 309/326: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FLM ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MONTAGENS LTDA., alegando, em síntese: (i) incompetência deste Juízo em razão de cláusula de eleição de foro prevista no contrato; (ii) ausência de interesse e legitimidade processual da exequente; (iii) inadequação da via eleita, uma vez que o contrato que embasa a execução não foi assinado pelo representante legal da executada e, portanto, não se configuraria como título executivo extrajudicial. A exequente apresentou impugnação às fls. 335/342, refutando as alegações da executada e defendendo o prosseguimento regular da execução. Juntou documentos às fls. 343/540. A executada manifestou-se novamente às fls. 553/562, reiterando os termos de sua exceção e alegando preclusão consumativa quanto aos documentos juntados extemporaneamente pela exequente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, independentemente de garantia do juízo, quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a exceção aborda questões preliminares relativas à competência do juízo e aos requisitos formais do título executivo, matérias que podem ser conhecidas de ofício e que prescindem de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de análise por meio da exceção de pré-executividade. Quanto à preliminar de incompetência, observo que o contrato de locação de bens móveis que embasa a execução, apresentado às fls. 40/104, contém, de fato, cláusula expressa de eleição de foro da comarca de Goiânia/GO (cláusula 13, fls. 41 e 47). Assim, inicialmente, cabe analisar a validade e eficácia desta cláusula no caso concreto. A exequente, em sua impugnação, argumenta que a competência deste Juízo estaria justificada por três fatores: i) o domicílio atual da executada é em São Paulo; ii) o domicílio atual da exequente também é em São Paulo; e iii) a praça de pagamento prevista no contrato é São Paulo, conforme item 10 do contrato (fls. 41). Alega também a exequente que, com a promulgação da Lei nº 14.879/2024, que alterou o artigo 63 do CPC, seria inviável a manutenção da cláusula de eleição de foro, por constituir o foro de Goiânia um "juízo aleatório", sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. O art. 63, §1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, dispõe que: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." No caso em análise, a cláusula de eleição de foro preenche os requisitos legais, pois: i) consta expressamente do instrumento contratual escrito; ii) alude expressamente ao negócio jurídico em questão (contrato de locação de bens móveis); e iii) guarda pertinência tanto com o domicílio de uma das partes à época da contratação (a exequente tinha filial em Goiânia) quanto com o local da obrigação, vez que a entrega dos equipamentos ocorreu em São Simão/GO. Portanto, não se trata de "foro aleatório", mas de foro escolhido com base em critérios objetivos relacionados tanto ao domicílio de uma das partes quanto ao local de cumprimento da obrigação contratual. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência dos agravantes pugnando pela decretação de nulidade da cláusula de eleição de foro e competência do local da praça do pagamento - Descabimento - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Prejuízo à defesa dos agravantes não configurado - Prevalência da cláusula de eleição de foro sobre o local da praça do pagamento - Precedente do C. STJ - Arguição de nulidade e ausência de citação - Descabimento - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - "AR" assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Arresto de bens dos devedores - Não localizado o coexecutado, sócio da empresa devidamente citado - Admissibilidade do arresto - Arts. 830 e 854 do CPC - Alegação de iliquidez do título executivo - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931/04, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21261696120248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 21/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação de cobrança lastreada em "Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (art. 63, § 1º, CPC). Súmula 335 STF. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior de endereço que não afasta a eficácia da cláusula. Autonomia da vontade das partes. 3. Competência territorial que sendo relativa não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33 do STJ. 4. Conflito conhecido,declarada a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00379969520248260000 Indaiatuba, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/10/2024). No caso em tela, trata-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas, em relação comercial paritária, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de quaisquer das partes que justificasse a relativização da cláusula livremente pactuada. O fato de ambas as partes possuírem atualmente sede na comarca de São Paulo não constitui fundamento suficiente para afastar a validade da cláusula de eleição de foro, especialmente considerando que, à época da contratação, a exequente tinha filial em Goiânia e o local de entrega e utilização dos equipamentos locados era em São Simão/GO. Assim, acolho a preliminar de incompetência do juízo e determino a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Goiânia/GO, foro eleito pelas partes no contrato, para processamento e julgamento da presente execução. Diante do reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, fica prejudicada a análise dos demais fundamentos da exceção de pré-executividade, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo competente. Decorrido o prazo recursal, sem notícia de interposição de recurso ou concessão de efeito suspensivo, remetam-se os autos ao distribuidor, para posterior redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

24/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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