Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004546-35.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004546-35.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004546-35.2025.8.26.0510/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Heliane Furquim - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004546-35.2025.8.26.0510/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rafael Yamashita Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004546-35.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heliane Furquim - Vistos, Ante o silêncio da executada, homologa-se o cálculo de fls. 285/287, no valor de R$ 5.772,46 mais R$ 865,87, a título de honorários advocatícios. Diga o credor observando o contido no Comunicado SPI nº 64/2015, devendo instruir o pedido com as peças necessárias ao prosseguimento das requisições, como cópia da sentença/acórdão, certidão de trânsito, inclusive em embargos, certidão de decurso de prazo, planilha de cálculo, decisão homologatória etc., lembrando que o valor será corrigido na data do pagamento, de acordo com as normas vigentes ao caso, sendo, portanto, desnecessária a atualização. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 06:35

Publicação

09/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004546-35.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heliane Furquim - Vistos, Intime-se a parte executada, com as advertências do art. 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:50

Mero expediente

08/01/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 06:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004546-35.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heliane Furquim - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Heliane Furquim em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio indenizados, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

22/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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