Execução da Pena 0009529-92.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução da Pena 0009529-92.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009529-92.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JESSICA ROTA DAL BEM - VISTOS. Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, nos termos da r. decisão prolatada alhures por este Juízo, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 40 (quarenta) dias da pena imposta ao sentenciado, em razão da adesão ao Projeto Pena Solidária, instituído nesta Vara. Atualize-se o cadastro. No mais, cumpra-se integralmente a r. sentença de fls. 189/191 e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009529-92.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JESSICA ROTA DAL BEM - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO à sentenciada, relativamente àa penaa restritivaa de direitos aplicadaa, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009529-92.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JESSICA ROTA DAL BEM - VISTOS. Expeça-se mandado a fim de que a sentenciada seja pessoalmente intimada a justificar, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento da sanção imposta. Deverá a condenada ser cientificada, também, de que eventual omissão poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimem-se as partes. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009529-92.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JESSICA ROTA DAL BEM - VISTOS. Fls. 170: manifeste-se a Defesa. Intime-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:09

Outras Decisões

30/01/2026, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:05

Ato ordinatório

24/01/2026, 03:54

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009529-92.2024.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JESSICA ROTA DAL BEM - VISTOS. Impôs-se ao condenado pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas. Por outro lado, é de conhecimento público que os bancos de sangue, em todo o país, são insuficientes para atendimento das necessidades médicas, levando muitas pessoas, lamentavelmente, à morte. Qualquer um de nós, nossos familiares e amigos, pode necessitar, em algum momento da vida, do recebimento de sangue por meio de transfusão; muitas vezes, em situação de urgência. Inexistindo sangue artificial, o único meio de se conseguir um banco de sague suficiente para atender à demanda é a doação pelo ser humano, cuja retirada, ademais, não lhe faz qualquer falta, pois não proporciona prejuízo algum à sua saúde. Contudo, a despeito do binômio necessidade-possibilidade (de doação), as pessoas em geral, em todo o mundo em nosso país não é diferente, por razões diversas, não têm o hábito de doar sangue. A sociedade não pode ficar alheia a esse triste quadro. Precisamos, com a mesma urgência reclamada para as doações de sangue, encontrar soluções para o problema. O Poder Judiciário, no exercício da função típica que lhe cabe jurisdicional, tem o dever de contribuir para a resolução do problema. Ademais, a doação de sangue, como forma de cumprimento de pena em caráter substitutivo àquela originariamente imposta ou mediante abatimento (remição), além de encontrar amparo na regra inserta no artigo 5º, XLVI, d, da Constituição Federal (prestação social alternativa), não se amolda às proibições constantes do artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal, muito menos constitui desrespeito à integridade física e moral (CF, artigo 5º, XLIX) ou, ainda, à dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1°, III). No plano infraconstitucional, no âmbito da execução penal, encontra amparo, em certa medida, nas regras constantes dos artigos 126 e 148 da Lei de Execução Penal, mediante interpretação extensiva em favor do condenado e, especialmente, da sociedade. Se não bastasse, tal medida ostenta acentuado potencial ressocializador, pois, além de assegurar as finalidades ordinárias da pena retribuição e prevenção, individual e geral, contribui sobremaneira para a reintegração social do infrator, despertando ou fortalecendo o importante sentimento de solidariedade humana, com a necessária conscientização a respeito desse compromisso social. Mais que isso: constitui ato capaz de salvar vidas! Eloquentes, a respeito, as regras insertas nos artigos 1º e 3º da Lei n. 1.075/1950, que consideram a doação voluntária de sangue como ato digno de louvor, relevante à sociedade e à Pátria. Sob tal perspectiva, a doação de sangue, como forma de cumprimento da pena, satisfaz, à exaustão, os objetivos da execução penal, previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal. No entanto, o cumprimento da reprimenda, por essa forma, há de ser, necessariamente, voluntário, inclusive por exigência legal (Leis ns. 1.075/1950 e 10.205/2001), em observância, ademais, ao princípio da autonomia da vontade. Ou seja, há de assegurar-se ao infrator o direito de escolha entre o cumprimento da pena imposta na r. decisão condenatória, exatamente como ali estabelecido, ou, alternativamente, mediante substituição ou abatimento (remição), por meio da doação de sangue. No particular, fica exclusivamente a seu critério a escolha, sem qualquer margem para imposição judicial. Na hipótese vertente, caso o sentenciado adira à proposta deste juízo, realizando voluntariamente doação de sangue, obterá, como forma de abatimento da pena aplicada remição, o seguinte: 40 (quarenta) dias de pena cumprida, a cada doação; 20 (vinte) dias de pena cumprida, na hipótese de tentativa de doação, sem sucesso, em razão de alguma restrição médica, definitiva ou temporária, conforme avaliação do órgão de saúde responsável pela coleta, mantido, a respeito, o sigilo necessário. Porém, tratando-se de impedimento definitivo à doação, no caso de nova tentativa, não terá direito à remição; igualmente não terá tal direito, na hipótese de outra tentativa, enquanto não superado o motivo impeditivo temporário. Forte nessas considerações, DETERMINO a intimação do sentenciado para que, querendo, voluntariamente, efetue doação de sangue, como forma de abatimento da pena aplicada (remição), mediante adesão ao Projeto Pena Solidária, instituído nesta Vara. Expeça-se mandado para tal fim, consignando-se, para a devida e necessária cientificação do sentenciado, que: a) a doação de sangue é voluntária, ficando exclusivamente a seu critério tal opção; b) caso opte por tal doação, obterá, como forma de abatimento da pena aplicada remição, o seguinte: 40 (quarenta) dias de pena cumprida, a cada doação; 20 (vinte) dias de pena cumprida, na hipótese de tentativa de doação, sem sucesso, em razão de alguma restrição médica, definitiva ou temporária, conforme avaliação do órgão de saúde responsável pela coleta, mantido, a respeito, o sigilo necessário. Porém, tratando-se de impedimento definitivo à doação, no caso de nova tentativa, não terá direito à remição; igualmente não terá tal direito, na hipótese de outra tentativa, enquanto não superado o motivo impeditivo temporário; c) deverá respeitar o seguinte intervalo temporal entre as doações: mulheres, 120 (cento e vinte) dias, ou seja, no máximo três doações por ano; homens, 90 (noventa) dias, ou seja, no máximo quatro doações por ano; d) a doação deverá ser efetivada no Hemonúcleo Regional de Araraquara, com endereço na avenida da Saudade, n. 58, no Centro, na cidade de Araraquara, de segunda à sexta-feira, das 7 horas às 16 horas. Recomenda-se, para maior comodidade, que eventuais informações e/ou agendamento, sejam efetivados por meio do telefone 16-3301-6102, inclusive por WhatsApp; e) por ocasião da doação, deverá apresentar documento de identificação original, com foto, bem como cópia do mandado judicial de intimação; f) após a doação ou tentativa, não necessita apresentar qualquer documento comprobatório junto a este juízo, pois a respectiva remição será concedida automaticamente, mediante comunicação feita diretamente pelo Hemonúcleo; g) o comparecimento para doação não acarretará prejuízos no trabalho, em razão da ausência. No caso de servidor público federal, independentemente do número de doações durante o ano (Lei n. 8.112/1990, artigo 97, I). Na hipótese de trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ausentar-se por um dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho (CLT, artigo 473, IV). Por fim, deverá acompanhar o mandado de intimação, para entrega ao sentenciado, folheto informativo editado pelo Hemonúcleo. Intimem-se as partes. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

13/08/2025, 00:00

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