Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Lucineia Souza Gonçalves (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A -
Apelado: Banco Master S/A e outro -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr Carlos Eduardo Empke Vianna. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1.AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021. A AUTORA BUSCA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E (II) A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME VALORES APRESENTADOS E LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CARACTERIZANDO SUPERENDIVIDAMENTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1085) PERMITE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PREVIAMENTE AUTORIZADOS, NÃO APLICANDO A LIMITAÇÃO DE 35% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ SUPERENDIVIDAMENTO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AUTORIZADOS NÃO SE LIMITAM A 35%.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/2021, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-A, §1º; DECRETO Nº 11.150/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016943-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -