Agravo Interno Cível 1048144-68.2022.8.26.0114 - TJSP

Agravo Interno Cível 1048144-68.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Apelado: Condominio Edificio Aruba e outro - Apelado: Hp Administração Predial Ltda - Apelado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO DO AUTOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE “JUSTO IMPEDIMENTO” A TANTO. ARTIGO 1.007, “CAPUT” E § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048144-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Apelado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Apelado: Hp Administração Predial Ltda - Apelado: Condominio Edificio Aruba - Apelada: Maria Aparecida Carvalho Stevanato - Apelação Cível Processo nº 1048144-68.2022.8.26.0114 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 88 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de maio de 2026. MARÍLIA MENDES CHIARADIA CARDOSO 378850 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - 5º andar Nº 1048144-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Agravado: Condominio Edificio Aruba e outro - Agravado: Hp Administração Predial Ltda - Agravado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DE FORMA SIMPLES, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas -

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 08:56

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2026, 06:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Agravado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Agravado: Hp Administração Predial Ltda - Agravado: Condominio Edificio Aruba - Agravada: Maria Aparecida Carvalho Stevanato - Agravo Interno Cível Processo nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de março de 2026. Eduardo Alves dos Santos M369270A Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - 5º andar Nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas -

17/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

16/03/2026, 11:08

Pedido de inclusão

10/03/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:20

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Agravado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Agravado: Hp Administração Predial Ltda - Agravado: Condominio Edificio Aruba - Agravada: Maria Aparecida Carvalho Stevanato - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo Interno nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 Agravante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda Agravados: Condominio Edificio Aruba e outros Nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Vistos. 1 Processe-se nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil. 2 Aos agravados, para contraminuta, nos termos do § 2º do artigo supracitado. 3 Após, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - 5º andar

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 18:45

Documentos

Intimação de acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Agravado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Agravado: Hp Administração Predial Ltda - Agravado: Condominio Edificio Aruba - Agravada: Maria Aparecida Carvalho Stevanato - Agravo Interno Cível Processo nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de março de 2026. Eduardo Alves dos Santos M369270A Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - 5º andar Nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas -

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda Embargados: Condominio Edificio Aruba e outros Voto nº 39075 Nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Embargdo: Tiago Alberto Gianni da Costa - Embargdo: Hp Administração Predial Ltda - Embargdo: Condominio Edificio Aruba - Embargda: Maria Aparecida Carvalho Stevanato - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº 1048144-68.2022.8.26.0114/50000 Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 671/673, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante e determinou o recolhimento das custas de preparo de forma simples, sob pena de deserção. A apelante, ora embargante, aduz, em síntese, que o decisum é omisso pois deixou de apreciar os pedidos subsidiários de diferimento do recolhimento do preparo recursal, assim como do parcelamento desta despesa, ou mesmo de concessão do benefício o apenas com relação ao preparo recursal. Aduz que a decisão é omissa com relação ao farto conjunto de documentos apresentados pela apelante às fls. 637/646, os quais ratificam sua fragilidade econômica e financeira. Recurso tempestivo. Não houve oposição específica ao julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. É o relatório. Os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprimir eventuais omissões que a decisão proferida possa apresentar. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houve dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L 8950/94 1º), salvo nos processos da competência do juizado especial cível (LJE 48, caput). (NERY JUNIOR, NELSON Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante 10ª ed. rev. ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007 São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 p.907). Com efeito, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição1. E, a omissão consiste na ausência de análise de questões de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício2. In casu, com efeito, o Acórdão deixou de apreciar o pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal, assim como de seu parcelamento. Todavia, tal ponto não merece acolhimento. A parda inexistência deelemento de provada aventada impossibilidade, ainda que momentânea, ao recolhimento integral e imediato do preparorecursalpela apelante,a dar azo ao acolhimento do pedido de parcelamento, certo é queo diferimento das custas não se aplica ao caso em apreço, açãodeindenização por danos materiais - hipótese dissociada daquelas taxativamente elencadas pelo artigo 5º da lei estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nasações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nasações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV -nosembargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. 2Não é outro, aliás, o entendimento desta C. Câmara Julgadora: Agravo interno. Despacho no qual o relator nega pedidos de diferimento e parcelamento do preparo de apelação. Diferimento que se mostrava indevido. Artigo 5º da Lei estadual 11.608/2003 arrola de modo taxativo as demandas nas quais se admite tal sorte de benefício, estando o julgador desautorizado a ampliar aquele rol pelo artigo 150, § 6º, da Constituição da República.(...). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000011-10.2019.8.26.0531; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2020; Data de Registro: 07/06/2020). ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Gratuidade da justiça. Benefício pleiteado pela réTranslimaCampinas Transporte e Turismo Ltda. Indeferimento em despacho irrecorrido. Determinação de recolhimento não atendida. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo. Hipótese em que incabível o diferimento do pagamento. Rol da Lei Estadual 11.608/2003 que é taxativo.Recurso julgado deserto.(...). Recursos providos em parte, não conhecido o da réTranslimaCampinas Transporte e Turismo Ltda, ante a deserção. (TJSP; Apelação Cível 1022697-25.2015.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020). Agravo de instrumento. Diferimento do recolhimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese alheia ao rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036920-41.2020.8.26.0000; Relator (a): WalterExner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido. Por fim, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser declarada no tocante ao indeferimento da gratuidade, pois o decisum foi extensivo e objetivo na análise da matéria envolvida no recurso, cujos fundamentos adotados como razão de decidir estão expressamente consignados. Nesse diapasão, se reconhece o inequívoco caráter infringente do recurso em tela neste ponto, de manifesto inconformismo com o então pronunciado, tudo absolutamente incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, não ter se verifica, in casu, nenhuma negativa de lei federal, ou decisão contrária à Constituição Federal. Ante o exposto,por decisão monocrática,ACOLHEM-SEOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanaro erro materialapontado,porém, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. São Paulo, 12 de novembro de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - 5º andar

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cavalcante Imoveis - Construção e Comercio Ltda - Apelado: Tiago Alberto Gianni da Costa - Apelado: Hp Administração Predial Ltda - Apelado: Condominio Edificio Aruba - Apelada: Maria Aparecida Carvalho Stevanato - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1048144-68.2022.8.26.0114 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1048144-68.2022.8.26.0114 Comarca: Campinas 9ª Vara Cível Apelante: Cavalcante Imoveis - Construção e tcComercio Ltda Apelado: Condominio Edificio Aruba e outros Juiz: Guilherme Fernandes Cruz Humberto Nº 1048144-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Vistos. 1 Ab initio, se observa que a empresa recorrente pleiteia pela gratuidade processual apenas em sede recursal de modo que, para efeito da postulação deve a apelante demonstrar alteração da situação financeira e impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais a autorizar o deferimento do pedido. 2 E, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefere-se os benefícios da justiça gratuita ao apelante. Isto porque a autora recolheu as custas iniciais quando do ajuizamento da demanda no ano de 2022, quando já se encontrava inapta (fl. 637). 3 O acórdão juntado às fls. 644/646 apresenta julgamento do ano de 2007, quando a apelante já defendia situação de hipossuficiência financeira e, entretanto a apelante não pleiteou o benefício ao ajuizar a ação, mas, apenas e tão somente, no momento em que sofreu as consequências da improcedência da demanda. Ademais, ao que se vislumbra, a autora apelante, embora inapta, continua a exercer suas atividades. Não foram juntados outros documentos a demonstrar inequívoca ausência de receita ou de operações, como por exemplo registrato junto ao Banco Central e contas bancárias em seu nome sem movimentações. 4 - Diante de tais circunstâncias, se não há indícios de que a apelante seja hipossuficiente de recursos financeiros que a impossibilitassem de suportar encargos processuais, de modo que de rigor o indeferimento do benefício. 5 - Desta forma, deverá o apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo de forma simples, e não dobrada (sem a incidência do disposto no art. 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil - STJ-3ª T., REsp 1.787.491, Min. Ricardo Cueva, j. 9.4.19, DJ 12.4.19), sob pena de deserção. Anota-se, desde já que nos termos do artigo 4º, inciso II, da lei estadual nº 11.608/03, o preparo deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que improcedentes os pedidos iniciais. Theotônio Negrão, citando precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, também elucida que o preparo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa (RSTJ 95/122, RT 695/105, 707/79, 711/153, 713/159, 723/377, maioria, 724/345, JTJ 158/184, JTA 124/82, 165/179, Lex-JTA 145/56, 145/81, 146/27, 147/69, 147/245, 151/14, 151/38, RTJE 129/196, Bol. AASP 1.777/16)3. 6 Cumpridos os itens supra, ou na inércia, tornem conclusos. São Paulo, 24 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Orsi Lopes Cavalcante (OAB: 213890/SP) - Rogério Guaiume (OAB: 168771/SP) - Guilherme Gomes Pereira (OAB: 461649/SP) - Rogerio Gadioli La Guardia (OAB: 139003/SP) - Maria Angelica da Cruz (OAB: 485679/SP) - 5º andar

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(21)