Monitória 0016866-95.2011.8.26.0132 - TJSP

Monitória 0016866-95.2011.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016866-95.2011.8.26.0132 (132.01.2011.016866) - Monitória - Cheque - Camila Santos Veiculos e Peças Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte devedora sobre fls. 284/297 em dez dias. Int. - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB 261669/SP)

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:33

Ato ordinatório

03/12/2025, 02:36

Publicação

07/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016866-95.2011.8.26.0132 (132.01.2011.016866) - Monitória - Cheque - Camila Santos Veiculos e Peças Ltda - Fica a parte exequente intimada do resultado da pesquisa realizada (págs. 279/280). No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB 261669/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 16:38

Publicação

15/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016866-95.2011.8.26.0132 (132.01.2011.016866) - Monitória - Cheque - Camila Santos Veiculos e Peças Ltda - Vistos. Defiro a busca por meio do SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de eventual patrimônio e ativos em nome da parte executada. Esclareço que esse sistema não realiza bloqueio de bens, nem de valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios de pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Caso ainda não providenciado, recolha a parte exequente a despesa necessária (1 UFESP), por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Após a conferência do recolhimento das despesas, providencie a serventia a pesquisa determinada Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente. Int. - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB 261669/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 17:09

Outras Decisões

12/09/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0016866-95.2011.8.26.0132 (132.01.2011.016866) - Monitória - Cheque - Camila Santos Veiculos e Peças Ltda - Vistos. De início, cumpre observar que as empresas em nome do executado são individuais (fichas anexas), o que faz presumir a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural de seu único sócio, afastando a necessidade de inclusão deste no polo passivo da execução ou de desconsideração de personalidade jurídica prevista nos arts. 133/137 do CPC. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual (v. CC 155.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018). Nesse sentido, o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE.Cuida-se de agravo de instrumento para penhoras on-line (i) por meio do SISBAJUD, com repetição programada teimosinha, de contas e/ou aplicações financeiras e (ii) por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio de transferência de propriedade de veículos, todos em nome da pessoa física. Cuidava-se de empresário individual com natureza de pessoa física - titular de CPF e CNPJ, esta última inscrição para o exercício da atividade empresarial. Realização de pesquisas de bens pelo CPF e CNPJ, sem qualquer necessidade de inclusão no polo passivo ou de desconsideração de personalidade jurídica. Na condição de empresário individual, não há pessoa jurídica. O devedor era um só, a pessoa física. Pertinência das penhoras on-line requeridas. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006168-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Isso posto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Paulatti Frias e EDUARDO PAULATTI FRIAS 22110287802. Valor atualizado: R$ 27.648,03 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB 261669/SP)

02/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016866-95.2011.8.26.0132 (132.01.2011.016866) - Monitória - Cheque - Camila Santos Veiculos e Peças Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte devedora sobre fls. 284/297 em dez dias. Int. - ADV: KARIN ROVINA MARCHI (OAB 261669/SP)

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