Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelada: Fátima Regina Tanajura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, CONFORME O ARTIGO 40, §4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. SENTENÇA PROCEDENTE DETERMINOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PARIDADE ORA BUSCADA ENCONTRAVA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO TEMA Nº 1.019 NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SEM RETRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.019 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; LC Nº 51/85, ART. 1º, INCISO II; EC NºS 41/03, 47/05, 103/19; LCE Nº 207/79, ART. 135; LE Nº 10.261/68, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, PLENÁRIO, J. 04.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Vilma Moraes de Souza (OAB: 394598/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-47.2019.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia -