Execução da Pena 0002240-18.2017.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002240-18.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002240-18.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FELIPE DOS SANTOS MOREIRA - Página 1249: Ciente da revogação pelo sentenciado da procuração ad judicia outrora exarada em favor do advogado. Proceda-se às anotações necessárias. Intime-se o Defensor destituído pelo Diário Oficial. 02.Por intermédio da unidade prisional, intime-se o sentenciado FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, CPF: 446.772.998-46, MTR: 1010189-7, RG: 54131821, RGC: 71534839, RJI: 170307657-14, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, informando-o de que caso não constitua novo defensor nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, será assistido pela Defensoria Pública do Estado. Com a intimação, deverá a penitenciária devolver o expediente com a ciência do sentenciado. 03.Caso o sentenciado não constitua novo advogado no prazo supracitado, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para assistência jurídica ao mesmo. - ADV: JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicação

20/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002240-18.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FELIPE DOS SANTOS MOREIRA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime. Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, CPF: 446.772.998-46, MTR: 1010189-7, RG: 54131821, RGC: 71534839, RJI: 170307657-14, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0002240-18.2017.8.26.0502 e 0001265-88.2020.8.26.0502, 0006226-75.2025.8.26.0509 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se. - ADV: JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:44

Unificação e Soma de Penas

19/01/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:17

Apensamento

15/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:54

Recebimento

22/08/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 18:38

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Unificação e Soma de Penas

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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