Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Alessandro Rodrigues dos Santos - M e -
Apelado: Município de Boituva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - ME CONTRA O MUNICÍPIO DE BOITUVA, REFERENTES A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO EDITALÍCIA OCORREU CONFORME OS DITAMES LEGAIS, SENDO VÁLIDA APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA, CONFORME LEI 6.830/80. 4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É VÁLIDA APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR CARTA. 2. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO É PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.830/80, ART. 8º, III; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206916-37.2020.8.26.0000, REL. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1518474-38.2019.8.26.0564, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Calza Filho (OAB: 319811/SP) (Convênio A.J/OAB) - Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001399-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva -