Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1082399-02.2019.8.26.0100/SP
EXEQUENTE: CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423)
ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB SP257234)
EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO
ADVOGADO(A): EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB GO005484)
ADVOGADO(A): RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB SP467302)
INTERESSADO: MARIA TERESA PINHEIRO CUNHA
ADVOGADO(A): SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: THOMAZ GOMES DA CUNHA
ADVOGADO(A): SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO
INTERESSADO: DENISE CRISTINA PINHEIRO
ADVOGADO(A): SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO
DESPACHO/DECISÃO
evento 486, PET1114: diante da concordância do exequente (evento 403, PET1017), defiro o cancelamento da penhora constante das av. 05 e 09 da matrícula 17.466 do CRI de Jaguariúna/SP (evento 399, DOCUMENTACAO1009 e evento 399, DOCUMENTACAO1010).
Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de exclusão de constrição.
Proceda a parte interessada, em quinze dias, ao recolhimento das despesas para fins de exclusão da penhora via ARISP/ONR (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.
Após, providencie a z. Serventia.
Advirto que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas.
evento 484, PET1113: para análise do pedido de penhora, deverá o exequente apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias.
No mais, o fundamento que lastreou o pleito do exequente naquilo que tange à consideração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V) demanda comprovação da existência de bens passíveis de penhora, na medida em que a inexistência destes, por decorrência lógica, torna impossível a indicação exigida pelo inc. V do art. 774 do Código de Processo Civil; por tal razão, indefiro a aplicação de multa solicitada pelo exequente.
Intime-se.