Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070429-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Denise das Graças Pereira Jesus (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao apelo da autora. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVAÇÃO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA ART. 373, II, DO CPC DANOS MORAIS RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA, EM PRINCÍPIO, DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA. UMA VEZ REFUTADO, ABRE-SE A OPORTUNIDADE DE SE COMPROVAR A SUA PERTINÊNCIA OU NÃO, CUMPRINDO AO AGENTE PÚBLICO O ÔNUS DA PROVAR A REGULARIDADE DE SEU PROCEDER, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E, EM NÃO O FAZENDO, PERTINENTE A SUA DESCONSIDERAÇÃO; II. UMA VEZ RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, GERA-SE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ossione Barboza de Sena (OAB: 426943/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar