Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Leme -
Apelado: Artfer Ind e Com Moveis P Escr - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2000 E 2002 EXECUÇÃO EXTINTA EM DUPLICIDADE COM PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS - NULIDADE EVIDENTE DA SEGUNDA SENTENÇA POR ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DA PRIMEIRA APELAÇÃO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO - ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADA RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - CONTUDO, QUANTO À MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONSTATA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 2004 E QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APTOS A SOLVER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO, FATO QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE ANDAMENTO INÓCUO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, SOB OUTRO FUNDAMENTO (TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/CNJ) RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - Marcia Terciotti Sampaio Gotze (OAB: 286244/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006980-43.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -