Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Rio Grande da Serra -
Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2017 SENTENÇA QUE JULGOU INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS, MAS EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA PROVA DA QUITAÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA COBRANÇA, DEVENDO SUPORTAR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Robinson R da Silva (OAB: 134814/SP) (Procurador) - Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000361-50.2022.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra -