Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-91.2020.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Daniel Jacintho de Toledo César e outros - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso da parte ré e proveram o da Fazenda Pública. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO, PROVIDA A APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA PROPRIETÁRIOS DE ÁREA DEGRADADA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVIDO AO CORTE IRREGULAR DE EUCALIPTO A MARGEM DE NASCENTES. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PLANTIO DE MUDAS NATIVAS E À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS. A FAZENDA PÚBLICA APELOU REQUERENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO OS RÉUS APELARAM ALEGANDO CULPA DE TERCEIRO E NECESSIDADE DE PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA E PROPTER REM.4. O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PARA A DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS É OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. 2. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.898/91, ART. 3º, IV; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.115.021/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP Nº 884.150/MT, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 19.06.2008; STJ, RESP Nº 1.826.761/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17.10.2019; STJ, RESP Nº 1.987.688/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - Murillo Fernando dos Santos Ferreira Marques (OAB: 255549/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44