Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ricardo Costa Padilha e outro -
Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. INCIDENTE INSTAURADO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA AMBIENTAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACOLHEU O INCIDENTE, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS CONTRA A DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO APELADA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM TAIS CASOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002304-47.2021.8.26.0224, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001774-11.2023.8.26.0309, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, J. 11.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000856-91.2024.8.26.0011, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 08.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-20.2024.8.26.0100, REL. FORTES BARBOSA, J. 25.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Cecilia Cristina Couto de Souza Santos (OAB: 260579/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024706-54.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -