Agravo Interno Cível 0025178-58.2004.8.26.0309 - TJSP

Agravo Interno Cível 0025178-58.2004.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0025178-58.2004.8.26.0309 (309.01.2004.025178) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Flatur Flaibam Turismo Ltda - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP)

06/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Jundiaí - Agravado: Flatur Flaibam Turismo Ltda. - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. A QUESTÃO REFERENTE À SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80), BEM COMO OS OBSTÁCULOS AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 40, DA LEF, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025178-58.2004.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí -

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 12:19

Ato ordinatório

09/03/2026, 21:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Jundiaí - Agravado: Flatur Flaibam Turismo Ltda. - Agravo Interno Cível Processo nº 0025178-58.2004.8.26.0309/50001 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 379 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 0025178-58.2004.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí -

13/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:29

Pedido de inclusão

10/02/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:19

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Flatur Flaibam Turismo Ltda. - nego seguimento ao recurso especial interposto (fls. 176/84). - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - 1º andar Nº 0025178-58.2004.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Jundiaí - Agravado: Flatur Flaibam Turismo Ltda. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FLATUR FLAIBAM TURISMO LTDA., COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC, E ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSTENTANDO QUE O MUNICÍPIO SEMPRE BUSCOU A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS E QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, NÃO CORRENDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DURANTE ESSE PERÍODO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EXECUTIVOS APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO, APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, O EXEQUENTE NÃO PROMOVE ATOS CONCRETOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, SEGUIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODE LEVAR AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”; LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018; STJ, AGRG NO ARESP 621.931/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 03/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025178-58.2004.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí -

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

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Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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