Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Município de Jundiaí -
Agravado: Flatur Flaibam Turismo Ltda. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FLATUR FLAIBAM TURISMO LTDA., COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC, E ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSTENTANDO QUE O MUNICÍPIO SEMPRE BUSCOU A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS E QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, NÃO CORRENDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DURANTE ESSE PERÍODO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EXECUTIVOS APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO, APÓS A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, O EXEQUENTE NÃO PROMOVE ATOS CONCRETOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, SEGUIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODE LEVAR AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”; LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018; STJ, AGRG NO ARESP 621.931/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 03/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025178-58.2004.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí -