Embargos à Execução Fiscal 1002508-51.2019.8.26.0222 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1002508-51.2019.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002508-51.2019.8.26.0222 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda - Vistos. Cumpram-se os itens 6, 7 e 8 de p. 425. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO (OAB 492246/SP)

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 23:34

Publicação

22/01/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002508-51.2019.8.26.0222 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda - Nos termos da r. sentença de fls. 397-399, acórdão 426-432, recolha o(a) embargante a parte que lhe cabe das custas e despesas processuais, conforme planilha retro, a saber: taxa judiciária no valor de R$ 1.434,39 (Mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos - guia DARE-SP), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para gerar as respectivas guias e demais orientações, acesse(m) as páginas: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO (OAB 492246/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 12:07

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 15:13

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 10:51

Publicação

13/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002508-51.2019.8.26.0222 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda - Vistos. 1.Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira a Fazenda Pública o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Certifique-se o trânsito julgado nos autos da execução. 4. Providencie a z. serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. 5. Após, intime-se a embargante (se não estiver representada por advogado, por meio de carta AR) para recolher as referidas custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 6. Na inércia, expeça-se CDA. 7. Na inércia, cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. 8. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5. Intimem-se. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO (OAB 492246/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 12:52

Mero expediente

12/11/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Apelado: Município de Pradópolis - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS POR RAGAZZI & OLIVEIRA URBANISMO LTDA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, FUNDAMENTANDO-SE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTAVA DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPTU, APLICANDO-SE O ITR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, APRESENTANDO APENAS UMA FOTO, UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO E UM PARECER ADMINISTRATIVO REFERENTE A OUTRO IMÓVEL.4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66, EXIGE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL DEVE SER COMPROVADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IPTU. 2. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 29 E 32; DECRETO-LEI Nº 57/66, ART. 15; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.112.646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26/8/2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000028-77.2015.8.26.0372, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 12/2/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003024-77.2017.8.26.0372, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 15/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ianara Fonseca Coutinho (OAB: 291865/SP) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - Felipe Mattos Oliveira Piccolo (OAB: 492246/SP) - Laiza Soares Donato (OAB: 394178/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002508-51.2019.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba -

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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