Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017831-87.2024.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017831-87.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017831-87.2024.8.26.0562 (processo principal 0027225-75.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleonice Maria dos Santos - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CLEONICE MARIA DOS SANTOS, alegando, em apertada síntese, excesso de execução. Apresentou conta de liquidação no valor que entende correto (fls. 52/58). O impugnado manifestou-se ás fls. 61 concordando com o cálculo apresentado pela autarquia ré no valor de R$ 224.419,12. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. A concordância expressa do exequente-impugnado com o cálculo apresentado pelo executado-impugnante praticamente referendou os critérios adotados pela autarquia previdenciária, traduzindo reconhecimento jurídico do pedido. Ou seja, a conduta tomada pelo credor identifica-se com a admissão de que o embargante tem razão no direito alegado, sendo, portanto, de rigor o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e, ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 52/58, no valor de R$ 218.979,60 referente à verba principal e R$ 5.439,52 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 224.419,12 para abril/2025. A execução deverá prosseguir pela quantia descrita na memória de cálculo de fls. 52/58. Considerando a prévia concordância da parte autora com o valor indicado no cálculo ora homologado, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, revela-se desnecessário aguardar o fluxo do prazo recursal desta decisão. Deste modo, certifique-se desde já a irrecorribilidade da decisão para ambas as partes em relação ao valor do principal e honorários. Após, providencie a parte autora o envio do requisitório nos termos do Comunicado nº 364/2015, de 02/07/2015, do Tribunal de Justiça que informou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, implantado a partir de 02 de julho de 2015, devendo observar, rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nºs. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), ALINE ORSETTI NOBRE (OAB 177945/SP), LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (OAB 104038/SP), RENAN WANDERLEY TEIXEIRA (OAB 382887/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Flavio Prado de Lima (OAB 104038/SP), Aline Orsetti Nobre (OAB 177945/SP), Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB 320617/SP), Renan Wanderley Teixeira (OAB 382887/SP) Processo 0017831-87.2024.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Maria dos Santos - Vistas dos autos à autora para manifestar-se sobre a memória de cálculo apresentada pelo réu no prazo de 30 dias.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Flavio Prado de Lima (OAB 104038/SP), Aline Orsetti Nobre (OAB 177945/SP), Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB 320617/SP), Renan Wanderley Teixeira (OAB 382887/SP) Processo 0017831-87.2024.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleonice Maria dos Santos - Vistas dos autos à autora para manifestar-se sobre a memória de cálculo apresentada pelo réu no prazo de 30 dias.

15/05/2025, 00:00

Publicação

22/11/2024, 22:43

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 12:13

Ato ordinatório

22/11/2024, 11:13

Documento (Ofício)

22/11/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/11/2024, 18:30

Publicação

31/10/2024, 03:02

Remessa (outros motivos)

30/10/2024, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 20:54

Mero expediente

29/10/2024, 20:53

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 12:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/10/2024, 12:14

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Intimação

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)