Execução da Pena 0002853-61.2023.8.26.0297 - TJSP

Execução da Pena 0002853-61.2023.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laryssa Silva Jacobsen (OAB 496716/SP) Processo 0002853-61.2023.8.26.0297 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO CARLOS DA SILVA - Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento da concessão de indulto ao sentenciado, que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se contrário à concessão do benefício. 2. A concessão de indulto coletivo é prerrogativa do Presidente da República e, por isso, não admite extensão por ato judicial para abranger hipóteses não contempladas expressamente pelo Decreto respectivo. No caso, a Defesa sustentou a concorrência dos requisitos previstos no Decreto de indulto natalino de 2024, que se deu pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Entretanto, o próprio texto da norma estabelece que não se aplica o indulto aos casos de tráfico de drogas: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; [...] XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Observa-se que a vedação à concessão do indulto aos casos de tráfico de drogas, no indulto de 2024, não decorre da natureza equiparada a hedionda do crime, e sim de disposição legal expressa quanto ao tipo penal indicado no caput do art. 33. Dessa forma, como o crime pelo qual o sentenciado foi condenado consta entre os considerados excluídos da causa de extinção da punibilidade, é impossível ao juízo reconhecer sua ocorrência. 3. Oficie-se à CPMA para que informe acerca do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Certifique-se, ainda, pela zelosa serventia, quanto ao pagamento da prestação pecuniária. 4. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

15/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(129)