Embargos à Execução Fiscal 1009128-44.2024.8.26.0565 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1009128-44.2024.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009128-44.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS - Vistos. Aqui por engano pois os autos encontram-se em fase recursal. Aguarde-se o retorno. Intime-se. - ADV: CAROLINA FABBRI TOLOZA OLIVEIRA COSTA (OAB 349609/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - Apelado: Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACORDO POR ALEGADO INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELA AUTARQUIA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PAGAMENTO DE 11 DAS 12 PARCELAS RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES SEM DEMONSTRATIVO CLARO DO DÉBITO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EMBARGANTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADA DÉBITO QUITADO NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Fabbri Toloza Oliveira Costa (OAB: 349609/SP) (Procurador) - Michel Pinto da Silva (OAB: 447321/SP) - Tarsio Taricano (OAB: 276358/SP) - Sheila Zamproni Feiteira (OAB: 215667/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009128-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - Apelado: Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda - Interessado: I2 Administração de Imóveis Ltda. - Apelação Cível Processo nº 1009128-44.2024.8.26.0565 Relator(a): JOÃO ALBERTO PEZARINI Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 490 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de abril de 2026. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Carolina Fabbri Toloza Oliveira Costa (OAB: 349609/SP) (Procurador) - Michel Pinto da Silva (OAB: 447321/SP) - Tarsio Taricano (OAB: 276358/SP) - Sheila Zamproni Feiteira (OAB: 215667/SP) - 1° andar Nº 1009128-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental; Advogada: Carolina Fabbri Toloza Oliveira Costa (OAB: 349609/SP) (Procurador); Apelado: Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda; Advogado: Michel Pinto da Silva (OAB: 447321/SP); Interessado: I2 Administração de Imóveis Ltda.; Advogado: Tarsio Taricano (OAB: 276358/SP); Advogada: Sheila Zamproni Feiteira (OAB: 215667/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/01/2026 1009128-44.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1009128-44.2024.8.26.0565; Assunto: Municipais;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental; Advogada: Carolina Fabbri Toloza Oliveira Costa (OAB: 349609/SP) (Procurador); Apelado: Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda; Advogado: Michel Pinto da Silva (OAB: 447321/SP); Interessado: I2 Administração de Imóveis Ltda.; Advogado: Tarsio Taricano (OAB: 276358/SP); Advogada: Sheila Zamproni Feiteira (OAB: 215667/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/01/2026 1009128-44.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI; Foro de São Caetano do Sul; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1009128-44.2024.8.26.0565; Municipais;

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 15:05

Ato ordinatório

20/12/2025, 04:37

Publicação

10/12/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009128-44.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS - Vistos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de Direito Público, com homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), CAROLINA FABBRI TOLOZA OLIVEIRA COSTA (OAB 349609/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:29

Outras Decisões

09/12/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009128-44.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda - Vistos. FANTASTIK IV BUFFET INFANTIL LTDA., qualificada nos autos, opôs embargos à execução fiscal ajuizada por SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA, alegando, em síntese, que firmou acordo de parcelamento de débitos nº 1470/2023 em janeiro de 2023, no valor total de R$ 5.357,84, dividido em 12 parcelas de R$ 446,48. Afirma que efetuou o pagamento de 11 parcelas através de carnê bancário, totalizando R$ 4.911,28, sendo que a última parcela foi quitada em 30 de janeiro de 2024. Narra que, após a quitação das parcelas, tomou conhecimento de que o acordo havia sido cancelado unilateralmente pela embargada em 29 de outubro de 2023, sob a alegação de inadimplemento da primeira parcela, a qual sequer constava no carnê de pagamento fornecido. Sustenta que nunca foi notificada do suposto inadimplemento nem do cancelamento do acordo, tendo a embargada recebido todas as parcelas subsequentes sem qualquer ressalva. Alega que a embargada devolveu apenas R$ 2.233,40 referentes às últimas cinco parcelas, retendo arbitrariamente R$ 2.677,88 sem qualquer justificativa. Requer a procedência dos embargos para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a extinção da execução fiscal, considerando o pagamento efetuado, o valor retido pela embargada e o depósito judicial de R$ 2.679,88 efetuado para garantia do juízo (fls. 01/10). A embargada apresentou impugnação (fls. 150/153) alegando que o acordo de parcelamento foi cancelado automaticamente em 29 de outubro de 2023 em razão do inadimplemento da primeira parcela. Sustenta que o embargante foi informado do cancelamento e que, por problema sistêmico, os valores pagos após essa data não foram abatidos pelo sistema, totalizando R$ 2.232,40 referentes à oitava, nona, décima, décima primeira e décima segunda parcelas. Afirma que o valor foi depositado na conta corrente do embargante e que deveria ser utilizado para abatimento parcial da dívida. Aduz que, em virtude do rompimento do acordo, restaram os juros a pagar e que o embargante, ciente das informações e procedimentos, não compareceu à SAESA para quitação dos débitos. Requer a improcedência dos embargos. Réplica (fls. 191/193). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, os embargos são procedentes. Sustenta o embargante, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal movida pela embargada em razão do pagamento substancial do débito através do acordo de parcelamento firmado, bem como em razão da retenção indevida de valores pela embargada e do cancelamento unilateral do acordo sem a devida notificação. A embargada, por sua vez, alega que o acordo foi cancelado automaticamente em razão do inadimplemento da primeira parcela e que o embargante foi devidamente informado. Inicialmente, cumpre consignar que a Certidão de Dívida Ativa é considerada título executivo extrajudicial e, nessa condição, reúne os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, o artigo 3º, § único, da Lei nº 6.830/80 determina que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Contudo, a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa maneira, caberia ao executado ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal, ônus do qual o embargante se desincumbiu a contento. Analisando-se os elementos de convicção existentes nos autos, constata-se que o embargante efetivamente firmou acordo de parcelamento de débitos nº 1470/2023 em janeiro de 2023, optando pelo parcelamento em 12 vezes com 80% de desconto dos juros. Verifica-se que o acordo foi formalizado e o embargante recebeu carnê bancário para pagamento das parcelas. Dos documentos acostados aos autos, resta demonstrado que o embargante efetuou o pagamento de 11 das 12 parcelas do acordo através do carnê bancário, totalizando o montante de R$ 4.911,28, sendo a última parcela quitada em 30 de janeiro de 2024. Neste diapasão, a alegação da embargada de que o acordo foi cancelado em razão do inadimplemento da primeira parcela merece análise cautelosa. Com efeito, a embargada sustenta que a primeira parcela do acordo não foi paga e que, em razão disso, procedeu ao cancelamento automático do acordo em 29 de outubro de 2023. Contudo, a própria embargada admite em sua impugnação que, após o cancelamento, continuou recebendo os pagamentos efetuados pelo embargante, tendo ocorrido problema sistêmico que impediu o abatimento de parte desses valores. Ora, se o acordo havia sido cancelado em outubro de 2023, não haveria razão para que a embargada continuasse recebendo as parcelas subsequentes sem qualquer ressalva ou notificação ao devedor. A conduta da embargada revela-se contraditória e demonstra manifesta ausência de transparência e boa-fé objetiva nas relações negociais. Ademais, verifica-se dos autos que o embargante somente tomou conhecimento do cancelamento do acordo em janeiro de 2024, quando se dirigiu ao posto de atendimento da embargada para questionar nova cobrança. Não há nos autos qualquer comprovação de que o embargante tenha sido notificado do suposto inadimplemento da primeira parcela ou do cancelamento do acordo. Destaca-se que a embargada não juntou aos autos qualquer comprovante de notificação enviada ao embargante, seja por via postal, eletrônica ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. A ausência de notificação prévia ao devedor sobre o inadimplemento e o cancelamento do acordo configura manifesta violação aos princípios da publicidade e da transparência que devem reger os atos da Administração Pública, conforme preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se que a embargada devolveu ao embargante apenas R$ 2.233,40, correspondente às últimas cinco parcelas do acordo, retendo o montante de R$ 2.677,88 sem qualquer justificativa razoável. A embargada não esclareceu, nem em sua impugnação, o critério utilizado para o abatimento parcial dos valores pagos, tampouco a razão pela qual reteve parte significativa dos valores quitados pelo embargante. Consigne-se que a retenção de valores pagos pelo devedor sem a devida justificativa e sem a prévia notificação configura manifesto enriquecimento sem causa da embargada, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito consagrado no artigo 884 do Código Civil. Com efeito, se o acordo foi cancelado em razão do inadimplemento da primeira parcela, conforme alegado pela embargada, os valores efetivamente pagos pelo embargante deveriam ter sido integralmente abatidos do débito original, com a devida atualização dos valores e acréscimos legais. Contudo, a embargada optou por reter arbitrariamente parte dos valores pagos, sem apresentar qualquer demonstrativo de débito atualizado ou justificativa plausível para tal conduta. Neste contexto, impõe-se reconhecer que o embargante agiu de boa-fé ao firmar o acordo de parcelamento e ao efetuar o pagamento regular das parcelas através do carnê bancário fornecido pela própria embargada. A ausência de notificação sobre o suposto inadimplemento da primeira parcela e sobre o cancelamento do acordo, aliada à continuidade do recebimento das parcelas subsequentes pela embargada, demonstra que o embargante não teve qualquer oportunidade de sanar eventual irregularidade ou de questionar o cancelamento em momento oportuno. Outrossim, verifica-se que o embargante, ao tomar conhecimento da situação, de imediato buscou solucionar a questão, dirigindo-se ao posto de atendimento da embargada e, posteriormente, efetuando o depósito judicial de R$ 2.679,88 para garantia do juízo, demonstrando sua boa-fé e seu interesse em regularizar a situação. Dessa forma, considerando-se que o embargante efetuou o pagamento de 11 das 12 parcelas do acordo de parcelamento, totalizando R$ 4.911,28, e que a embargada devolveu apenas R$ 2.233,40, restando retido o montante de R$ 2.677,88, tem-se que o débito exigido na execução fiscal encontra-se substancialmente quitado, considerando os valores retidos pela embargada e o depósito judicial efetuado pelo embargante, de modo que subsiste a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FANTASTIK IV BUFFET INFANTIL LTDA. em face de SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA para declarar a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal nº 1508556-02.2022.8.26.0565 e JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento do débito, considerando os valores retidos pela embargada e o depósito judicial efetuado pelo embargante. Expeça-se mandado de levantamento em favor da embargada do valor depositado judicialmente de R$ 2.679,88. Considerando a sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michel Pinto da Silva (OAB 447321/SP) Processo 1009128-44.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Fantastik Iv Buffet Infantil Ltda - Vistos. Revejo a decisão de fl. 145. No mais, e sem delongas, aprecio o petitório e documentos de fls. 86/144. A empresa I2 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, representada por seus sócios ANDRÉA ARANHA FUZETTI ZAMPOL e MARCOS POLO ZAMPOL, requer sua admissão no feito na qualidade de terceira interessada, pleiteando, em caráter de urgência para que o SAESA cesse as restrições impostas ao imóvel de sua propriedade, permitindo a atualização cadastral da instalação do serviço de água para o nome do atual inquilino. Decido. É admitida a intervenção de terceiro quando demonstrado o interesse jurídico para o ingresso nos autos como é o caso pois, há comprovação de ser a terceira interessada ser proprietária do imóvel objeto do serviço de água, conforme documentação anexada aos autos. Diante disso, DEFIRO o pedido de admissão da I2 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. como terceira interessada nos presentes embargos à execução fiscal. Quanto ao pedido de tutela de urgência para cessação das restrições impostas pelo SAESA ao imóvel da requerente, verifico a presença dos requisitos legais para sua concessão. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que demonstram que a requerente é proprietária do imóvel e não participou do acordo de parcelamento celebrado entre o embargante (antigo locatário) e o SAESA. É certo que os débitos relativos à tarifa de água e esgoto possuem natureza pessoal, sendo de responsabilidade do usuário do serviço, e não propter rem, não havendo, neste caso, solidariedade entre o proprietário e o locatário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a negativa de transferência de titularidade da instalação prejudica não apenas a atual relação locatícia, mas também representa clara restrição ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e determino que o SAESA, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à atualização cadastral da instalação nº 5120163, situada na Rua Oriente, nº 931, São Caetano do Sul/SP, transferindo a titularidade para o atual inquilino indicado pela proprietária, sem impor óbices em razão dos débitos objeto da presente execução fiscal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes e a terceira interessada, com urgência. Servirá a presente, por cópia digitalzada, como ofício, competindo ao terceiro interessada a impressão e encaminhamento ao ente público.

15/05/2025, 00:00

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