Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0506044-73.2009.8.26.0224 (224.01.2009.506044) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Sao Lucas Imoveis Ltda - Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Int.-se a parte exequente para, em 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. - ADV: MARJORIE NERY PARANZINI (OAB 83188/SP), THAYS CORREA DE ANDRADE NARDI GURGEL (OAB 377521/SP)
28/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/07/2025, 19:10
Expedição de documento (Certidão)
27/07/2025, 18:48
Mero expediente
27/07/2025, 18:48
Conclusão (para decisão)
25/07/2025, 07:10
Recebimento
15/07/2025, 14:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Guarulhos -
Apelado: Sao Lucas Imoveis Ltda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2004. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 487, INC. LL, C.C. O 924, INC. V, AMBOS DO CPC. INOBSTANTE A DISCUSSÃO DOS AUTOS, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS QUE INSTRUEM A INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º DA LEF. AS CDAS NÃO APONTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS PRINCIPAIS, EIS QUE INEXISTE QUALQUER MENÇÃO OU REFERÊNCIA A NORMAS E A DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS. NO MAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM, IGUALMENTE, DA COMPLETA AUSÊNCIA DO EMBASAMENTO LEGAL, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE TERMO INICIAL E DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE CALCULÁ-LOS.À VISTA DESSES ASPECTOS, SÃO RELEVANTES OS VÍCIOS APRESENTADOS, FATO QUE ACARRETA, INDUBITAVELMENTE, PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. OUTROSSIM, CONSIGNE-SE A INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO (ART. 485, §3º DO CPC), NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador) - Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB: 378212/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0506044-73.2009.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador);
Apelado: Sao Lucas Imoveis Ltda; Advogada: Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB: 378212/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 0506044-73.2009.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução Fiscal; 0506044-73.2009.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador);
Apelado: Sao Lucas Imoveis Ltda; Advogada: Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB: 378212/SP)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 0506044-73.2009.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0506044-73.2009.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;