Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Cassia Lopes da Silva -
Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE CÁSSIA LOPES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É IRRISÓRIO E DEVERIA SEGUIR A TABELA DA OAB-SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1076.4. A TABELA DA OAB CONSTITUI MERA REFERÊNCIA E NÃO VINCULA O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.5. CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É ADEQUADA, MAS MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, OBSERVANDO O TRABALHO ADICIONAL EM SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emison Souza de Azevedo (OAB: 464180/SP) (Curador(a) Especial) - Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0504431-52.2012.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -