Execução de Título Extrajudicial 1019885-34.2024.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019885-34.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019885-34.2024.8.26.0004/SP Assunto: Títulos de crédito EXEQUENTE: BPO INNOVA SP PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO FRANCA NOGUEIRA JUNIOR (OAB SP111247) ADVOGADO(A): MARCIO PORTO ADRI (OAB SP173359) ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO BONINI (OAB SP310026) EXECUTADO: INDIGOSOFT TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO TESTONI (OAB SP287605) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB SP356887) ADVOGADO(A): FELIPE BARBÃO (OAB SP449289) ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se o prazo de 15 dias, conforme requerido. Local:

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019885-34.2024.8.26.0004/SP Assunto: Títulos de crédito EXEQUENTE: BPO INNOVA SP PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO FRANCA NOGUEIRA JUNIOR (OAB SP111247) ADVOGADO(A): MARCIO PORTO ADRI (OAB SP173359) ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO BONINI (OAB SP310026) ATO ORDINATÓRIO Diga o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Findo o prazo da prescrição legal acima, os autos serão conclusos para extinção sem resolução do mérito. Local:

25/03/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019885-34.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Bpo Innova Sp Processamento de Dados Ltda - Indigosoft Tecnologia Sa - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10198853420248260004. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB 356887/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), MAURICIO TESTONI (OAB 287605/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 19:01

Remessa

23/03/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 12:06

Publicação

18/12/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019885-34.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Bpo Innova Sp Processamento de Dados Ltda - Indigosoft Tecnologia Sa - Vistos. 1) Defiro a penhora de direitos da executada Indigosoft Tecnologia SA sobre os registros BR 51 2016 000639-0 - IA - INDIGOSOFT AUTOMAÇÃO; BR 51 2017 001598-8 - ISI - INDIGOSOFT SIMPLIFIER e; BR 51 2017 001600-3 - IAN 0 INDIGOSOFT ANALYZER, cabendo ao exequente providenciar o registro perante o INPI. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP), MAURICIO TESTONI (OAB 287605/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB 356887/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:22

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1019885-34.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Bpo Innova Sp Processamento de Dados Ltda - Indigosoft Tecnologia Sa - Vistos. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando descumprimento do contrato por parte da Exequente. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Também alega falha na prestação do serviço pela ré. Descumprimento contratual e danos materiais/morais. Alega ausência de constituição em mora. Defende nulidade da cessão do crédito. Alega excesso de execução e "inadequação das medidas coercitivas". Juntou documentos. Intimada, a Exequente se manifestou (fls. 210/221, com documentos). Seguiu-se nova manifestação da excipiente/executada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece prosperar. Com efeito, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é o meio legítimo para discutir questões de ordem pública, que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, a prescrição, que prescindem de maior dilação probatória. Nesse sentido: O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se quando desnecessária qualquer dilação probatória para demonstração de que o credor não pode executar o devedor (...) Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição do incidente de impugnação (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante 10ª Ed São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, págs. 736/737). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 573426/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, D.J. 18.11.2014). Mais: COISAS. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.Exceção de pré-executividade- Rejeição, pelo Juízo de Primeiro Grau, da exceção de pré-executividadeinterposta pelo agravante, sob o fundamento de que a matéria trazida não seria cognoscível de ofício, além de necessitar de dilação probatória.Decisão que se apresenta correta, porquanto aexceção de pré-executividadesomente é admitida em casos excepcionais, quando o Juízo tem condições de extinguir a execução desde logo, dado o vício evidente. No presente caso, a matéria requer, inclusive,dilação probatória, não sendo fato que o juiz poderia conhecer de ofício Reservada a possibilidade de ser arguida a questão através de Embargos à Execução, meio recursal hábil para discussão das matérias da defesa. Inadmissível aexceção de pré-executividade. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão guerreada (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2148940-82.2014.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, D.J. 15.12.2014). No caso em tela, as questões apresentadas pelo executado aos autos, relativas às falhas na prestação do serviço para o qual a exequente foi contratada, não podem ser consideradas de ordem pública, fato que, por si só, invabilizaria a análise da exceção oposta. Ainda que assim não fosse, vale registrar que tais alegações deveriam ter sido apresentadas por meio de embargos à execução. O fato é que a exequente não só apresentou o contrato entabulado entre as partes com previsão clara das prestações mensais que deveriam ser pagas pela executada (fls. 38), como também as referidas notas fiscais de prestação de serviços, titulo esse líquido, certo e exigível. Nem se diga que a Executada não foi regularmente constituída em mora, uma vez que o contrato, em sua cláusula 7ª, continha previsão expressa da data do vencimento de cada parcela/prestação (mora ex re), inexistindo dever de interpelação. Quanto ao alegado excesso de execução, a Executada sequer aponta qual ou quais valores estariam sendo cobrados em desacordo com o contratado e nota fiscal emitida, deixando de apresentar planilha de débito. Por fim, não há nulidade na cessão de crédito, uma vez que, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, nos termos do Artigo 293 do Código Civil. Relevância teria caso a devedora tivesse realizado pagamento direto à cedente, em razão do disposto no Artigo 290 também do Código Civil, o que não ocorreu ou, ao menos, prova disso não há. Diante do exposto, rejeito a exceção apresentada e determino intimação da exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. intime-se. sr(a). advogado(a): ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), MAURICIO TESTONI (OAB 287605/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR (OAB 111247/SP)

01/08/2025, 00:00

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