Execução de Título Extrajudicial 1005600-04.2023.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005600-04.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005600-04.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.l. Carvalho & Cia Ltda - Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005600-04.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.l. Carvalho & Cia Ltda - Fica a parte exequente intimada acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 172. Manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:18

Publicação

22/01/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005600-04.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.l. Carvalho & Cia Ltda - Vistos. Defiro expedição do mandado de constatação, após recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 20:03

Mero expediente

21/01/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:31

Publicação

09/12/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005600-04.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.l. Carvalho & Cia Ltda - Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 16:10

Outras Decisões

05/12/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005600-04.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.l. Carvalho & Cia Ltda - Vistos. Fls. 96 e ss.: em que pese recentemente o Superior Tribunal de Justiça tenha iniciado processo de aparente alteração de sua jurisprudência anterior a respeito do caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos do funcionário público e salário, a relativização de tal regra depende do respeito ao mínimo necessário para que o cidadão sobreviva com dignidade e mantenha seus dependentes, o que deve ser analisado em cada caso concreto. Confira o recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO CASO CONCRETO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indicou fundamentos suficientes para concluir que a penhora levada a efeito sobre os proventos da devedora não era suficiente para comprometer sua dignidade, não havendo falar, portanto, em omissão de julgamento. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC pode ser mitigada desde que preservada, no entanto, a dignidade do devedor e observa a garantida do seu mínimo existencial. 3. Impossível ultrapassar as conclusões fixadas na origem quanto à ausência de comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da devedora sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1994962 DF 2022/0093830-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) No caso em testilha, a princípio, a medida não pode ser deferida, posto que não está demonstrado nos autos que eventual penhora de percentual do salário não ira ferir a subsistência e dignidade do executado, assim como de sua família. Aas informações quanto a remuneração são insuficientes para precisar sua real condição financeira, não é possível determinar o quanto de sua renda esta comprometida, quais as peculiaridades dos suas gastos mensais e suas obrigações financeiras com a família. Portanto, para evitar dano a direito fundamental e constitucional do autor, INDEFIRO o pedido. Fica o exequente intimado a manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

03/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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