Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1506410-52.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1506410-52.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506410-52.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LEANDRO PERPETUO CASALE - Vistos. Fl. 161: Verifica-se que o prazo prescricional aplicável é de 2 anos, nos termos do art. 30 da Lei de Drogas. No caso, o fato ocorreu em 09/06/2022, sendo a denúncia recebida em 30/04/2024, ocasião em que houve interrupção da prescrição (art. 117, I, do Código Penal), com reinício da contagem do prazo. Na mesma data, foi concedida suspensão condicional do processo, permanecendo o curso da prescrição suspenso de 30/04/2024 a 30/09/2025 (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Encerrado o período de suspensão, a contagem do prazo prescricional foi retomada em 30/09/2025, tendo decorrido até a presente data, 7 meses e 20 dias, lapso inferior ao prazo prescricional de 2 anos. Diante disso, não se verifica a ocorrência de prescrição. Prossiga-se. Int. - ADV: FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506410-52.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LEANDRO PERPETUO CASALE - Vistos. Intime-se o réu no endereço informado às fls. 118, e, diante da proximidade da audiência designada, determino o cumprimento do(s) mandado(s) no plantão judicial. Int. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1506410-52.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LEANDRO PERPETUO CASALE - I-) Fls. 123: manifestação da acusação. A defesa não se manifestou, apesar de devidamente intimada às fls. 127. Ante o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, §§3° e 4º, da Lei 9.099/95 revogo o benefício concedido a LEANDRO PERPETUO CASALE. Anote-se no histórico de partes. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, comunique-se ao IIRGD. II-) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/5/2026 às 14h45min, oportunidade em que, recebida a denúncia, serão ouvidas as testemunhas de acusação, que deverão ser intimadas desde já, e as eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogado o/a acusado/a(s). O ato será realizado na modalidade virtual. Caso o intimado não possua meios tecnológicos para participar da audiência remotamente, deverá ser intimado para comparecimento presencial à sala de audiências deste juízo. Requisitem-se F.A e certidões do que nela constar. Por economia processual e diante da proximidade da audiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, pelo princípio da eficiência, determino que havendo mais de um endereço a ser diligenciado, sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante do autos, simultaneamente. Expeça-se o necessário, deprecando-se quando for o caso. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506410-52.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LEANDRO PERPETUO CASALE - Fica a defesa intimada a se manifestar em relação à cota ministerial de fl. 123. Nada Mais. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LEANDRO PERPETUO CASALE - Intimação - ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1506410-52.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fl. 110: Intime-se o autor do fato para justificar a ausência apontada na certidão de fl. 107, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo, como requer o Ministério Público. Int.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2024, 11:03

Ato ordinatório

05/09/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:45

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:45

Publicação

07/05/2024, 07:14

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 00:23

Documentos

•22/05/2026, 00:00