Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Teodoro Sampaio -
Apelado: Sérgio Sabino Vieira - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, não conheceram do recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000221-88.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - O VALOR DA CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador) - 1º andar