Execução de Título Extrajudicial 1000284-26.2025.8.26.0483 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000284-26.2025.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:39

Definitivo

06/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:01

Baixa Definitiva

06/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:58

Publicação

06/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000284-26.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Mauro César Sebastião - - Marcos Roberto Sebastião - - Marcelo Humberto Sebastião - - Mara Andréia Sebastião e outros - Vistos. Ante a notícia de liquidação do débito, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o levantamento de eventuais penhoras e/ou indisponibilidade decretada nestes autos. Nos termos do art. 1.000 do NCPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado da presente sentença. Arquive-se este processo. Custas, pelo(a) executado(a) que, não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, deverá ser notificado(a) pessoalmente para o respectivo recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Após, aguarde-se o recolhimento por 60 dias, contados da expedição da notificação e, decorrido esse prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa e arquivem-se estes autos. Consigne-se que logo após o recolhimento das custas finais, o(a) executado(a) deve entregar o comprovante em Cartório ou enviar para o e-mail: [email protected]. P. I. C. - ADV: MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 16:58

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:56

Publicação

19/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000284-26.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Mauro César Sebastião - - Marcos Roberto Sebastião - - Marcelo Humberto Sebastião - - Mara Andréia Sebastião e outros - Vistos. Pág. 300: ciência às partes da concessão do efeito suspensivo. Aguarde-se notícia do julgamento do agravo. Int. - ADV: MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000284-26.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Mauro César Sebastião - - Marcos Roberto Sebastião - - Marcelo Humberto Sebastião - - Mara Andréia Sebastião e outros - Fls. 240/251. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais os embargantes alegam omissão e nulidade na decisão proferida a fls. 227/233. Arguiram que a decisão fundamentou-se em documento sobre o qual não lhes foi dada a oportunidade para manifestação. No mais, aduziram que houve omissão quanto à apresentação tardia de documento pela parte embargada, que deveria ser apresentado com a inicial da presente execução de título extrajudicial. Defenderam a nulidade da procuração apresentada pela parte embargada em relação aos poderes nela constantes. Assim, postularam o acolhimento dos embargos. Instado a se manifestar (fls. 252), a parte embargada sustentou que os embargos não se prestam para a rediscussão da matéria pretendida, donde exsurge seu nítido caráter infringente. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, porém, deve ser negado provimento. Em que pese as respeitáveis ponderações da embargante, consigno que a decisão embargada não possui vício alguma sanável pela via dos embargos de declaração. Com efeito, em que pese a menção no decisum do documento apresentado pela exequente, mister consignar que a fundamentação da decisão não foi baseada neste fato, mas sim de que a eventual nulidade ou falsidade da assinatura aposta na cédula que embasa a presente execução, demandaria ampla dilação probatória, diante da ausência de provas pré-constituídas nesse sentido, motivo pelo qual a via eleita pelos embargantes (exceção de pré-executividade), em que pese o cabimento para tratar de matérias de ordem pública, mas que não demandam dilação probatória, com citação de jurisprudência sobre o tema. Nessa senda, evidente que a embargante porcura rediscutir a lide, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, mormente quanto ao mérito da causa, o que não se admite, devendo a parte valer-se do recurso próprio para esse fim, acaso assim o pretenda. De fato, os presentes embargos têm caráter visivelmente infringente, manifestando a não aceitação da decisão atacada; referem-se apenas a discordância do decidido e foge aos limites específicos dos embargos, cabíveis apenas quanto a sua expressão e não à sua rediscussão. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração 1046886-05.2016.8.26.0576; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) "Embargos de Declaração. Interposição fundada no art. 535, do Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Caráter Infringente. Embargos rejeitados." (TJSP, Embargos de declaração 0142376-68.2007.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 30/04/2015; Outros números: 142376682007826000050001) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inocorrência. Matéria expressamente analisada no acórdão embargado, de forma clara e objetiva. Natureza infringente dos embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão das matérias devidamente apreciadas. A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão. Ausência das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados." (TJSP, Embargos de declaração 0051097-64.2008.8.26.0000, Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Manuel; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/04/2015; Data de registro: 30/04/2015; Outros números: 51097642008826000050000) Como advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Artigo 535... "A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, por isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não deduzir pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação sobredita, mantendo-se a decisão de fls. 227/233 tal como está lançada. Int. - ADV: MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000284-26.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Mauro César Sebastião - - Marcos Roberto Sebastião - - Marcelo Humberto Sebastião - - Mara Andréia Sebastião e outros - Fls. 170/181. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual os excipientes alegaramm que a execução não pode prosseguir em relação aos herdeiros de Álvaro Sebastião. Sustentaram que o falecido é parte ilegítima para inicialmente figurar no polo passivo da execução, na qualidade de avalista do título, e, consequentemente, seus herdeiros como substitutos processuais. Asseveraram que o aval é inválido, em virtude de vícios insanáveis. Alegaram que a cédula de crédito bancário que embasa a execução não está assinada pelo suposto avalista. Argumentaram que as assinaturas apostas no documento, assim como as rubricas, foram subscritas pela mesma pessoa, possivelmente o emitente e primeiro devedor, Mateus Antonio Sebastião. Aduziram que o falecido sempre utilizou a mesma assinatura, diversa daquela constante no campo do avalista, motivo pelo qual sustentaram que o falecido jamais assinou o título, de modo que o aval não existe, mormente quando a assinatura também não consta com reconhecimento de firma. Desta feita, defenderam a invalidade do título em relação ao avalista e, por conseguinte, em relação aos excipientes. No mais, aduziram que a cédula de crédito foi firmada em junho de 2024. Contudo, sustentaram que o suposto avalista, desde maio de 2024, não possuía condições de assinar quaisquer documentos, em virtude de seu quadro de saúde delicado, o que o impediria até mesmo de gerir os atos da própria vida. Postularam o acolhimento da exceção e extinção da execução em relação a eles. Ainda arguiram que o primeiro executado possui bens suficientes para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual eventuais atos constritivos e executórios devem primeiro ser direcionados contra ele. Juntaram documentos (fls. 182/207). Impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 214/222), por meio da qual o excepto defendeu a inadequação da via eleita, ao argumento de impossibilidade de discussão de matérias que demandam dilação probatória. Sustentou que a exceção não veio acompanhada de prova alguma quanto ao direito postulado, no sentido de demonstrar que o avalista seria parte ilegítima para responder pelo débito. Assim, matérias e discussão de temas que necessitam de produção de provas devem ser manejadas pela via dos embargos à execução. No mais, asseverou que a exceção também não reúne condições de ser acolhida, mormente quando oposta por somente alguns dos herdeiros, mas não o devedor e emitente Mateus Antônio, diretamente interessado. Defendeu a validade do aval, posto que assinado pelo filho do avalista e emitente Mateus, na qualidade de procurado constituído, conforme procuração em anexo. Teceu comentários sobre a solidariedade entre o emitente e avalista, inexistindo ordem de preferência, sendo de rigor o não acolhimento da exceção. É a síntese do necessário. Decido. De saída, anoto que a exceção de pré-executividade somente poderá ser manejada para discutir questões que o Juiz possa conhecer liminarmente, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo, portanto, limitada a matéria a ser conhecida nesta defesa da executada. Neste sentido, preleciona Araken de Assis, in Manual do Processo de Execução, 6ª edição, p. 427-8: Esta modalidade excepcional de oposição do executado, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão do executado, se designa exceção de pré-executividade. O elemento comum é a iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo (RF 351/394). Nesta esteira, A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo (RSTJ 63/356). Outrossim, sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, leciona o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos". (Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, 24 ed., São Paulo, Ed. Leud, 2007, p. 439) grifei. Inicialmente, a despeito da insurgência do exequente-excepto, consigno que os excipientes possuem legitimidade para opor a exceção de pré-executividade, posto que já habilitados nos autos no polo passivo como herdeiros do falecido Álvaro Sebastião, ante a ausência de inventário em andamento, não se olvidando, ademais, que Mateus Antonio Sebastião também figura no título executivo como emitente. Pois bem. Colhe-se da presente execução de título extrajudicial que o título que a embasa é representado por cédula de crédito bancário, onde o executado Mateus Antonio Sebastião figurou como emitente e o falecido Álvaro Sebastião como avalista (fls. 50/57). Também é possível notar pela cédula encartada pelo exequente que ambos os campos estão assinados (emitente e avalista), além de que todas as páginas da cédula estão rubricadas. Outrossim, mister salientar que o emitente Mateus, conforme certidão emitida pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta comarca de Presidente Venceslau (fls. 223/226), possui procuração que lhe foi outorgada pelo falecido Álvaro Sebastião na data de 13 de março de 2018, por meio da qual foi constituído procurador do falecido, podendo, dentre outros poderes, gerir, administrar e livremente dispor dos bens a ele pertencente, comprar, prometer comprar, hipotecar, onerar ou gravar bens móveis, imóveis, semoventes, direito de assinatura de telefones, veículos automotores, ações, quotas de capital e quaisquer outros bens, ajustar preços, prazos, fôrmas de pagamentos, sinais, aluguéis e demais cláusulas, assinar instrumentos públicos e/ou particulares, anuir em qualquer instrumento público ou particular que se fizer lavrar, retificar, ratificar, aditar, locar, assinar instrumentos e/ou contratos de financiamentos, financiamentos agrícolas, investimentos, créditos, seguros, transferência e cessão de ônus hipotecário e o que mais der origem [...] - fls. 224. Destarte, denota-se que o falecido, de fato, constituiu o emitente Mateus como seu procurador, a ele conferindo amplos poderes, assim como o de assinar instrumentos e/ou contratos financeiros, tal como o que embasa a presente execução. Assim, a despeito da alegação dos excipientes quanto à nulidade do aval por suposta invalidade da assinatura do avalista, consigno que não há provas pré-constituídas nesse sentido, consignando, ademais, que a procuração foi outorgada ao emitente muito tempo antes da constituição da cédula de crédito e do quadro de saúde do avalista, o que por si só, também não inviabilizaria o título, salientando que outras questões de invalidade, se é que porventura existentes, demandariam ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. No mesmo sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, alegando inexigibilidade do título devido à frustração da safra por adversidades climáticas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inexigibilidade do título, em razão da frustração da safra, pode ser arguida por exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. 4. No caso concreto, a verificação da frustração da safra e do direito ao alongamento da dívida requer dilação probatória, inviabilizando a exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria alegada requer dilação probatória [...] Legislação Citada: CPC, art. 803, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2185739-41.2025.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2025. (Agravo de Instrumento nº 2288651-19.2025.8.26.0000. a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,17 de setembro de 2025) - grifei. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. (I) legitimidade passiva. O nome e a assinatura da agravante constam expressamente do título executivo. Desconhecimento de quem seria o exequente que não afeta a validade de título executivo desvinculado da causa que lhe deu origem, quando admitida a sua circulação. Legitimidade passiva reconhecida. Compensação. Documento de fls. 184. que não prova, por si só, a compensação do débito, demandando dilação probatória, inviável através da defesa escolhida. Provimento negado. (Agravo de Instrumento nº 2201782-53.2025.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 24 de setembro de 2025) - grifei. Ainda colaciono os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA À SÚMULA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INCAPACIDADE E LESÃO (VÍCIOS DE CONSENTIMENTO). NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no permissivo constitucional. 2. O STJ adota o posicionamento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando não houver necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.835.863/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025) - grifei. Nessa esteira, reputo que as questões apontadas pela parte excipiente, mormente quanto a eventual nulidade do aval por ausência de assinatura válida do avalista, evidentemente demandaria ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade, a denotar a inadequação da via eleita. Por fim, em que pese a tentativa dos excipientes de que eventuais atos constritivos e executórios primeiro sejam direcionados contra o patrimônio do emitente principal, consigno que a hipótese dos autos não configura um caso de fiança, para cujo fiador há o benefício de ordem (art. 827, do CC). De fato, a garantia constante no título é do tipo aval, com cláusula expressa no sentido de que "todos os emitentes qualificados nesta cédula são devedores integrais e solidários das obrigações principais e acessórias aqui pactuadas" - fls. 50. Então, tratando-se de devores solidários e não havendo incidência do benefício de ordem na espécie (art. 275 e 899, do CC), é mesmo caso de rejeição da exceção oposta nos autos. Nessa esteira, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada a fls. 170/181, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias postulando o que de direito para a satisfação de seu crédito. Int. - ADV: MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

26/09/2025, 00:00

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